AREsp 2083009 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ORA RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela existência de interesse de agir do ora recorrido, e pela inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e da coisa julgada. 3. Rever referido entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. conforme pretendido, implicaria o reexame de matéria fática. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por H H PICCHIONE S. A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBIL contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, e de aplicação da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem de existência de interesse de agir do ora agravado, e pela inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e da coisa julgada (fls. 2075-2079). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.873): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE MODO LINEAR E NÃO CAPITALIZADO. IMPOSSIBLIDADEDE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. I. Prescreve a lei processual que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. III. A incidência da taxa Selic a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes STJ. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.914-1.918). No presente agravo interno, reitera a parte agravante a alegação do recurso especial de existência de omissão no acórdão recorrido, em ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao defender que persiste a omissão acerca do cerne da questão a ser apreciado, a questão referente à taxa selic, pois o Tribunal de origem não teria definido qual a SELIC a ser aplicada ao caso concreto. Aduz que a Corte de origem teria permitido que a correção fosse feita por um índice unilateralmente calculado pelo assistente técnico do banco Agravado. Sustenta que não há incidência da Súmula n. 7/STJ, no caso, considerando desnecessidade de reexame de fatos e provas, pois os temas em questão são unicamente de direito, ao tempo em que reitera as alegações do recurso especial de falta de interesse recursal do recorrido para interpor o agravo de instrumento, quando não havia decisão homologando os cálculos, e de ofensa ao princípio da dialeticidade, e de violação à coisa julgada. Pugna, por fim, pelo encaminhamento do feito à apreciação da Turma e pelo seu provimento. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fl. 2.099-2.109). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ORA RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela existência de interesse de agir do ora recorrido, e pela inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e da coisa julgada. 3. Rever referido entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. conforme pretendido, implicaria o reexame de matéria fática. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): No caso dos autos, insurge-se a agravante contra o entendimento do Tribunal de origem de existência de interesse de agir do ora agravado, e de inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e da coisa julgada. Consoante relatado, por meio da decisão agravada, o agravo em recurso especial foi conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do entendimento assentado de ausência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e incidência da Súmula n. 7/STJ, no caso, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante. Reitera a agravante as alegações já rejeitadas em recurso especial por meio da decisão agravada. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, conforme assentada na decisão agravada, inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Verifica-se, no caso dos autos, que o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente, especialmente referentes ao laudo pericial e à aplicação da taxa SELIC, no caso dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 1877): No caso em análise, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada estabeleceu a metodologia para cálculo dos valores devidos sobre o montante exequendo. Inegavelmente, o convencimento do julgador foi calcado nos fundamentos e esclarecimentos indicados no laudo pericial. Sob este enfoque, as razões do recurso, necessariamente, se voltam contra o direcionamento apontado no laudo pericial, assim como a decisão agravada, que adotou a orientação do estudo técnico. Ademais, o recurso ataca diretamente as razões de decidir invocadas pelo juiz de origem, com respaldo no laudo pericial, trazendo fundamentação pertinente com o pedido de reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio processual da dialeticidade. Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fl. 1.983-1984): Conforme definido no julgamento pretérito, o julgador de origem estabeleceu a metodologia da liquidação dos cálculos dos valores executados, determinando incidência de juros de mora de forma linear e correção monetária de modo capitalizado. No acórdão embargado, ressalvou-se que o comando exequendo impôs taxa de juros na forma do art. 1.062 do CC/16 até 10/01/2003 (1% ao mês), e do art. 406 do CC/02 após essa data, com base na taxa Selic; definindo, ainda, que a partir da incidência da taxa Selic, nenhum outro índice de correção monetária poderá ser aplicado para atualização do débito. Estabeleceu-se, também, que na apuração do valor exequendo, quando a atualização do montante se der com base na taxa Selic, esta deverá incidir de modo linear e não capitalizado, conforme precedente do STJ, que define ser inviável a incidência capitalizada da taxa Selic a partir da vigência do novo Código Civil, por entender que este índice engloba percentual de juros moratórios e correção monetária para refletir a taxa de inflação estimada para o período. Consignou-se no acórdão que, no cálculo da Selic, além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período, logo a Selic já engloba a correção monetária e juros de mora. Sob tal enforque, o acórdão embargado assentou entendimento de que o comando exequendo impôs incidência da Selic para atualização dos cálculos, o que, adotando precedentes das Cortes Superiores, exige que sua cobrança seja de modo linear e não capitalizada, devendo os cálculos serem refeitos para seguir referida metodologia. Neste sentido não há que se falar em omissão no acórdão, conforme alegado pela parte embargante, para fins de esclarecer qual valor da taxa Selic a ser adotada para o caso em epígrafe, vez que o retorno dos autos à comarca de origem, para recálculo dos valores, mediante contraditório e ampla defesa, exige adoção da Selic para atender orientação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e definido no acórdão. Em que pesem as alegações da parte embargante de que os cálculos do perito foram feitos utilizando a taxa Selic divulgada pelo Banco Central, conforme índice 6,84041, ao ponto em que os cálculos do banco embargado foram feitos utilizando a taxa Selic calculada de forma linear, conforme parecer técnico, adotando índice de 1,9342, não há que se falar em omissão do julgado, haja vista que os cálculos serão refeitos, adequando-se aos contornos definidos no acórdão embargado em consonância com orientação do Colendo STJ, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da correção plena. De se notar que os temas invocados pela parte embargante foram suficientemente apreciados por ocasião do acórdão combatido, que apresentou razões fáticas e jurídicas que justificam o desfecho dado à lide. Inegável que, caso a parte embargante não compartilhe do mesmo entendimento lançado no acórdão, deverá manejar recurso próprio e em tempo oportuno, não servindo a atual espécie recursal dos embargos de declaração para alcançar seu intento, vez que não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade. Diante do que foi exposto, inexistem meios de se acolher qualquer alegação da parte embargante, sendo patente que sua pretensão é modificar a decisão proferida diante de seu inconformismo com a conclusão dada, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução da causa. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 5. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 6. Os rendimentos tributáveis são incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 7. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 8. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 9. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, conforme também assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das demais alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela existência de interesse de agir do ora recorrido e pela inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade e da coisa julgada, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 1..875-1.881): Em relação ao interesse recursal, alei processual determina que a apresentação de recurso condiciona-se à vontade de reformar ou modificar a decisão (art. 996, CPC/15). Não será conhecido o recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão, o que decorre quando o ato decisório não for capaz acarretar dano ou prejuízo à parte. Sobre o tema pontua a doutrina: (..) Feitas as considerações prévias, extrai-se do recurso ofertado, que o banco agravante busca modificar a metodologia do cálculo, determinada pelo julgador de origem, para incidir sobre o montante exequendo. De fato, o julgador definiu que os juros de mora devem incidir de modo linear sobre os valores a serem calculados e que a correção monetária deve incidir de modo capitalizado, por ser a metodologia aplicada por instituições bancárias e tribunais. O banco agravante aduz que, a partir da vigência do CC/02, os juros de mora são fixados com base na Selic, nos termos do art. 402, ressaltando que a atualização com base neste índice já inclui juros e correção e que, caso mantida a forma de atualização monetária definida na decisão agravada, haverá inegável risco de dano e prejuízo, tendo em vista que o valor exequendo poderá superar, significativamente, o real valor devido. Tendo em vista, portanto, que a decisão é suscetível de causar prejuízo ao banco recorrente, resta evidenciado o seu interesse na reforma da decisão proferida na instância de origem. (..) No caso em análise, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada estabeleceu a metodologia para cálculo dos valores devidos sobre o montante exequendo. Inegavelmente, o convencimento do julgador foi calcado nos fundamentos e esclarecimentos indicados no laudo pericial. Sob este enfoque, as razões do recurso, necessariamente, se voltam contra o direcionamento apontado no laudo pericial, assim como a decisão agravada, que adotou a orientação do estudo técnico. Ademais, o recurso ataca diretamente as razões de decidir invocadas pelo juiz de origem, com respaldo no laudo pericial, trazendo fundamentação pertinente com o pedido de reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio processual da dialeticidade. (..) Conforme definido em precedente do Colendo STJ, inviável a incidência capitalizada da taxa Selic a partir da vigência do novo Código Civil, haja vista que referido índice já alcança os juros moratórios e a correção monetária conjuntamente. Logo, a metodologia dos cálculos elaborados permitiu aplicação da taxa Selic e mais a correção monetária, além de juros de mora, o que extrapola o comando do título executivo e o precedente do STJ. Deixando a decisão agravada de determinar a metodologia de liquidação de cálculos na forma determinada na sentença liquidanda, não há que se falar em ofensa á coisa julgada, como alegado pelos agravados. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. VIOLAÇÃ IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DE AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte .2. Rever as conclusões quanto ao interesse de agir demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Tendo em vista que o interesse de agir estava ausente desde a propositura da ação, por óbvio que os honorários advocatícios devem ser suportados pelo autor, que deu causa à oposição dos embargos, inclusive com a apresentação de defesa pela parte contrária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.040.562/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJPB, no tocante a coisa julgada demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. 2. É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.608/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.