AREsp 2430596 - DECISAO

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A Presidência reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo e examinou o mérito; todavia, para afastar ou reduzir a multa aplicada pelo TJSP seria necessário novo e aprofundado exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada ao STJ na via do recurso especial pela Súmula 7,...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exclusão ou redução da multa cominatória aplicada por descumprimento de obrigação judicial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo e examinou o mérito; todavia, para afastar ou reduzir a multa aplicada pelo TJSP seria necessário novo e aprofundado exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada ao STJ na via do recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se as partes, com advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.