AREsp 2510055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, sendo adotada a solução de que é possível o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da sentença coletiva quando o tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários ao julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Fracionamento Da Execução
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Trânsito Em Julgado Prequestionamento Fracionamento Da Execução

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento definitivo da parcela incontroversa de sentença coletiva
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, sendo adotada a solução de que é possível o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da sentença coletiva quando o tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários ao julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.