REsp 2104763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julgou parcialmente procedentes as impugnações ofertadas, para reconhecer o cumprimento parcial da tutela, que teve como objeto obrigação de fazer consistente no fornecimento de atendimento domiciliar, por meio de home care ao menor- agravado, reduzindo o valor das astreintes para R$ 300.000.00. Inconformismo da coexecutada Sul América. Acolhimento. Cumprimento instaurado com o único objetivo de execução da multa diária fixada liminarmente - RS 5.000.00 (cinco mil reais) - e confirmada na r. sentença. Demonstração da absoluta inércia do autor-exequente, uma vez que, durante sete anos seguidos, não houve nenhuma comunicação ao juízo quanto à eventual descumprimento da tutela, então concedida no longínquo ano de 2011. Astreintes que não possuem caráter indenizatório ou compensatório, mas apenas coercitivo. Aplicação da teoria da Duty to Mitigate the loss, que preza pela colaboração entre as partes e decorre do princípio da boa-fé. Decisão reformada para julgar procedente a impugnação ofertada. Execução extinta, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 85 do Código de Processo Civil. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais, visto que ao fixar os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo a regra do § 8º do art. 85, do CPC/15, o Tribunal de origem não o fez de forma proporcional ou razoável, dado o valor da causa da execução ser de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 424-425, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso dos autos, a Corte local concluiu pela exclusão da multa cominatória e pelo encerramento do cumprimento de sentença, como se depreende da leitura do seguinte trecho (fl. 217, e-STJ): Ante o exposto, pelo meu voto, nos termos supraconsignados, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente a impugnação ofertada pela Sul América, a fim de se declarar indevido o valor buscado a título de astreintes. Consequentemente, julga-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais referentes ao incidente, além do pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da operadora-executada. fixados por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §1ºdo CPC. O Tribunal de origem se manifestou, ainda, nos embargos de declaração com efeitos integrativos, nos seguintes termos (fls. 333-334, e-STJ): Em que pesem os argumentos expendidos pela embargante, forçoso reconhecer que a natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com a ação de conhecimento, a ensejar condenação em verba honorária sucumbencial pelos critérios do §2º do artigo 85 do CPC (Tema 1076 dos Recursos Repetitivos). Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação desta Corte Superior, cuja dicção é no sentido de que "tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória" (EDcl no REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/12/2023). Ademais, o acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. E m face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA