AREsp 2401488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por ABDON LUIZ MILANEZ FILHO e OUTRO contra decisão da Presidente desta Corte de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 284 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante sustenta pela inaplicabilidade dos aludidos óbices sumulares. Sem impugnação. Passo a decidir Exerço juízo de retratação passando à nova análise da insurgência. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, acolhe em parte a impugnação oposta pelo INSS e homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria). 2. A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões - PMPP. 3. De acordo com ofício da FUNCEF, a "melhoria" consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade, logo, uma complementação previdenciária criada com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa. 4. Não existe a possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, não havendo o que se falar, portanto, em utilização de paradigma, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil). 5. Não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria. Os pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP não foram debatidos exaustivamente. 6. O pagamento administrativo antecipado, a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação. Conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa. 7. Afigura-se impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o "regime previdenciário do SASSE", público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Igualmente, afasta-se as alegações de insegurança jurídica e coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP). 8. Fase em que se busca concretizar o julgado para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC. 9. Não foram demonstrados, concretamente, qualquer erro nos dados apresentados na planilha do contador judicial. Ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora dos exequentes e no período determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953- 36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019. 10. Consoante entendimento jurisprudencial, serão cabíveis honorários em favor do executado na hipótese de acolhimento da impugnação que resulte na extinção do feito ou na redução do valor originalmente pleiteado, que é o caso sob análise. Precedente: STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp 1482156, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.9.2018. 11. Agravo de Instrumento não provido. Rejeitados os aclaratórios. No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC/2015, sustentando inobservância da coisa julgada. Contraminuta apresentada Pois bem. Extrai-se do aresto hostilizado que "conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 259). As razões do recurso especial, contudo, deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte regional, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos da já referida Súmula 283 do STF. Em outra quadra, infirmar o entendimento do Tribunal a quo de "que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria", a fim de acolher a tese da parte recorrente de ofensa a coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 524/528 e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA