REsp 2092997 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença. Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença. Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.