REsp 2119468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Maria Caldeira com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 53-54): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3,17%. UFES. INCISO II DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACORDO COM O QUAL, SOBREVINDO DECISÃO QUE ANULE O OBJETO DA EXECUÇÃO, AS PARTES DEVEM SER RESTITUÍDAS AO ESTADO ANTERIOR, LIQUIDANDO-SE EVENTUAIS PREJUÍZOS NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela UFES. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no bojo da ação coletiva de nº 0000759-04.2000.4.02.5001, em que a UFES foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17%. Apresentados pela parte autora seus cálculos na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, esta entidade ofereceu impugnação à execução, no bojo da qual suscitou a existência de excesso de execução. Diante do fato de que a impugnação à execução foi parcial, foi determinada a expedição de requisitório com valores incontroversos a título de principal em prol da parte exequente e de requisitório em prol da sociedade de advogados representante do exequente no percentual de 10% destacado do valor devido à parte autora. Tais valores foram pagos por meio de requisições de pagamento. Na apreciação da impugnação apresentada pela entidade ré foi proferida decisão acolhendo a impugnação. A decisão foi impugnada mediante a interposição de agravo de instrumento, no bojo do qual veio a transitar em julgado Acórdão conhecendo o recurso e, de ofício, decretando a extinção da execução, por não ter sido observada a prévia liquidação do julgado. Diante do trânsito em julgado do referido Acórdão, as partes foram intimadas para requererem o que entendessem de direito, vindo, então, esta entidade a, diante do teor do julgamento do agravo de instrumento, requerer a restituição dos valores que haviam sido requisitados. O Juízo a quo, então, proferiu decisão indeferindo o requerimento. A UFES agravou. 2. Adoto como razões de decidir as razões recursais apresentadas pela UFES, in verbis: "Como visto acima, volta-se o presente agravo de instrumento à impugnação de decisão de indeferimento do requerimento (efetuado por meio da petição de evento 109 dos autos originários) de restituição dos valores requisitados em prol do exequente e da sociedade de advogados que o representou no processo diante da decisão proferida em agravo de instrumento tornando insubsistente a execução. O requerimento desta entidade encontra pleno fundamento na disposição do inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil, de acordo com a qual, sobrevindo decisão que anule o objeto da execução, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. A UFES liquidou o prejuízo advindo da execução tornada insubsistente, prejuízo este consubstanciado nos valores requisitados, e peticionou requerendo a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução de tais valores à autarquia, exatamente como previsto na norma legal acima referida, a qual foi violada na decisão de indeferimento do requerido pela entidade, ora impugnada. Posto isto, requer esta entidade que, de modo a que seja respeitada a disposição do inciso II do artigo520 do Código de Processo Civil, seja reformada a decisão impugnada no sentido do deferimento do requerido pela UFES na petição de evento 109". 3. O pretendido pela UFES está em consonância com os princípios da moralidade administrativa, da vedação de enriquecimento sem causa e da legalidade administrativa. Também escora o postulado pela autarquia o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Reza o art. 520, incisos I e II do CPC: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos". 4. Endossando o pretendido pela UFES, veja-se: "A execução provisória, a teor do art. 475-O, I, do CPC, ocorre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. E, ainda, conforme os incisos II e III do art.475-O, do CPC, caso o exequente cause eventual prejuízo ao executado, será ele restituído nos mesmos autos, por arbitramento, sendo que qualquer levantamento da quantia depositada pelo executado depende de caução idônea. 3. Entender de modo diverso é negar ao próprio requerido a garantia do devido processo legal, insculpida no inciso LV, do art. 5º, da CF, bem como a universalidade da jurisdição" (STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul.08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223). No mesmo sentido: STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223. "Reforma, pelo Supremo Tribunal Federal, de decisão objeto de execução provisória. (..) Direito, do vencedor, a restituição das importâncias já pagas, podendo ser reclamadas e liquidadas nos próprios autos da antiga ação" (STF,RE 92.027, Rel. Min. Leitao de Abreu, 2ª Turma, jul. 07.11.1980, DJ 06.02.1981). No mesmo sentido: STF, AI 85.696 AgR, Rel. Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, jul. 04.12.1981, DJ 18.12.1981. "Conforme os incisos II e III do art. 475-O, do CPC, caso o exequente cause eventual prejuízo ao executado, será ele restituído nos mesmos autos, por arbitramento, sendo que qualquer levantamento da quantia depositada pelo executado depende de caução idônea. Entender de modo diverso é negar ao próprio requerido a garantia do devido processo legal, insculpida no inciso LV, do art. 5º, da CF, bem como a universalidade da jurisdição" (STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul.08.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 223). 5. Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão impugnada, no sentido de deferir o requerido pela UFES na petição de evento 109 (autos originários), de modo a que seja respeitada a disposição do inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil, como requerido pela autarquia. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 223, 283, 511 e 526 do CPC/2015, e 11 da Lei 8.429/1992, sob os seguintes argumentos: (i) ocorreu a preclusão no processo pela Autarquia, em decorrência da ausência de realização do ato processual no momento oportuno; (ii) "não há lógica, nem fundamento jurídico, para se obrigar a parte e seus patronos em devolverem valores, sendo que os mesmos são legalmente devidos, foram reconhecidos pela própria executada, e a sua persecução poderia ser reiniciada nos próprios autos" (fls. 110-111); (iii) "o cumprimento voluntário da obrigação, com reconhecimento total da dívida pela Autarquia, não pode implicar, de modo algum, a restituição daqueles valores levantados sob o amparo da boa-fé do Agravado e seus Patronos. Ademais, a boa-fé daquele que recebe deve ser considerada da mesma forma como vem sendo reconhecida pelo STJ em casos análogos, nos quais se tem negado a restituição" (fl. 112). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 130. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Sob esse enfoque, verifica-se que a insurgência recursal não comporta conhecimento. Com efeito, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao artigo 526 do CPC/2015, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos artigos 223, 283, 511 do CPC/2015, 11 da Lei 8.429/1992 (e as teses a eles vinculada), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.