REsp 2091756 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de destaque autônomo de honorários contratuais em execuções individuais de sentença oriundas de ação coletiva

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência