REsp 2082811 - DECISAO

REsp 2082811 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; ressalta-se que o ato de sobrestamento e retorno não...

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Parties
Recorrente: ALBERTO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos Ao Stj; Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 833, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Art. 833, §2º Do CPC

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Parties

ALBERTO MAYER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos Ao Stj; Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre proventos de aposentadoria (penhora de 30%) quando existam outras fontes de renda do devedor
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e necessidade de sobrestamento e retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; ressalta-se que o ato de sobrestamento e retorno não possui caráter decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Ficarão os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)