REsp 2085832 - ACORDAO

REsp 2085832 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal estabelecido pelo Plenário, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá foram rejeitados, não cabendo integração ou revisão do julgado nem imposição da multa do art. 1.021, §4º nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Legitimação Por Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Legitimação Por Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conceito de omissão segundo art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal estabelecido pelo Plenário, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá foram rejeitados, não cabendo integração ou revisão do julgado nem imposição da multa do art. 1.021, §4º nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração