EAREsp 2327519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE A VERBA HONORÁRIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A titularidade da verba honorária fixada na sentença constitui matéria inerente ao pedido cumprimento dessa sentença sentença. Incabível sustentar, assim, ter havido algum tipo de ampliação objetiva ou subjetiva da lide ao se permitir que referida questão fosse discutida nos autos do próprio cumprimento de sentença. 3. Com relação à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão estadual recorrido afirmou que havia contrato expresso atribuindo-a aos advogados do escritório recorrido. Impossível, assim, sustentar o contrário sem esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GARBOIS E MELO ADVOGADOS e BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (BRENO e advogados) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE. SÚMULA Nº 284 DO STF. TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 591) Nas razões do presente inconformismo, insistiram na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e rechaçou a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 625/676). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE A VERBA HONORÁRIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A titularidade da verba honorária fixada na sentença constitui matéria inerente ao pedido cumprimento dessa sentença sentença. Incabível sustentar, assim, ter havido algum tipo de ampliação objetiva ou subjetiva da lide ao se permitir que referida questão fosse discutida nos autos do próprio cumprimento de sentença. 3. Com relação à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão estadual recorrido afirmou que havia contrato expresso atribuindo-a aos advogados do escritório recorrido. Impossível, assim, sustentar o contrário sem esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por ALMEIDA DIREITO CORPORTATIVO contra GARBOIS E MELO ADVOGADOS, tendo em vista decisão interlocutória de primeira instância que determinou a expedição de mandado de pagamento para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente em favor dessa segunda sociedade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ajuizada por sociedade empresária (WILSON, SONS OFFSHORE S.A.) patrocinada por advogados pertencentes às sociedades de advogados que ora divergem sobre os honorários sucumbenciais a que fazem jus. Decisão agravada pela qual o magistrado se retratou em relação a entendimento anteriormente adotado, passando à compreensão de que o contrato de mandato, por ser intuitu personae, uma vez revogado, retiraria o direito do ora agravante ao recebimento de honorários sucumbenciais. Revogação que ocorreu após a retirada do advogado Breno Gabois Fernandes do escritório agravante, o que levou à outorga de poderes à agravada, sociedade da qual este passou a ser sócio. A despeito da efetiva relação de confiança subjacente ao contrato de mandato, é certo que o agravante, e seus advogados constituídos nos autos, atuaram como patronos durante toda a fase de conhecimento e parte do cumprimento de sentença, portanto de julho de 2017 a abril de 2021, razão pela qual fazem jus ao recebimento da totalidade de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento, fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa, por sentença prolatada em 16/07/2019, quando ainda plenamente vigente o mandato em favor do agravante. Multa processual que deve ser afastada, pela falta de caráter procrastinatório nos Embargos de Declaração interpostos pelo agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 155). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 218/223). Irresignados, BRENO e ADVOGADOS interpuseram recurso especial alegando ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CPC, porque o TJRJ (1.a) não teria se manifestado quanto à impossibilidade de discutir a titularidade dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos da ação originária, o que resultaria na inadmissibilidade do agravo de instrumento submetido ao TJRJ; (1.b) foi contraditório ao consignar que os honorários advocatícios servem para remunerar o trabalho do advogado que efetivamente atuou no processo e, simultaneamente, conceder essa verba para um escritório integrado por profissionais que não atuaram no feito; (1.c) adotou premissa fática equivocada ao afirmar que (i) o contrato de mandato ad judicia se estabeleceu com o escritório recorrido; (ii) os advogados do escritório recorrido atuaram na fase de conhecimento, e (iii) a proposta de honorários apresentada pelo escritório recorrido ao autor da ação previa a destinação da verba honorária exclusivamente para ela própria; (1.d) teria sido omisso quanto ao fato de que os advogados que efetivamente atuaram no feito não foram destituídos, sendo incabível falar, portanto, em substituição de procuradores; (2) 329 do CPC, pois o TJRJ teria ampliado os elementos objetivos e subjetivos da lide ao permitir que se discutisse nos autos do mesmo processo, a questão atinente à titularidade da verba honorária; e (3) 85, § 14, do CPC, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94, além de dissídio jurisprudencial, pois os honorários sucumbenciais fixados na sentença seriam devidos aos advogados que efetivamente atuaram na fase de conhecimento e que continuaram representando a parte, e não ao escritório integrado por profissionais que jamais oficiaram no processo. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não há falar em omissão com relação ao item 1.a, porque o TJRJ foi expresso em assinalar que não houve ofensa à regra do art. 329 do CPC, que trata da estabilização objetiva da demanda e, mais do que isso, que eventual descabimento da discussão posta em causa só poderia ser arguido pela parte autora. Anote-se: Finalmente, a embargante afirma violação à estabilização objetiva da demanda, prevista no artigo 329, do CPC, a qual sequer se faz compreender, uma vez que não houve qualquer aditamento objetivo da demanda, e tal alegação só poderia ser veiculada em face da parte autora. (e-STJ, fl. 221) Assim, se não havia obstáculo ao exame da matéria nos autos do mesmo processo, não haveria porque, com base nesse fundamento, negar conhecimento ao agravo de instrumento. Quanto ao item 1.b não se sustenta a contradição indicada, pois o TJRJ jamais afirmou que os honorários seriam devidos aos advogados que aturam no processo para, em seguida, concedê-los a procuradores que jamais oficiaram no feito. Muito pelo contrário, consignou que os advogados integrantes do escritório recorrido atuaram no feito e que, ademais, havia contrato expresso outorgando ao mencionado escritório a titularidade da verba em questão. Em relação às premissas fáticas alegadamente equivocadas a que fazem menção as razões recursais, item 1.c, o que se observa é que sua arguição traduz, na realidade, mero inconformismo com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas levada a cabo pelo Tribunal local. Com efeito, se o TJRJ incorreu em algum equívoco ao afirmar que o contrato de mandato ad judicia foi estabelecido com o escritório recorrido, isso constitui, em tese, erro de julgamento, e não uma premissa fática equivocada. Da mesma forma, a conclusão de que os advogados do escritório recorrido atuaram na fase de conhecimento emerge, necessariamente, do conjunto fático probatório não sendo possível afirmar se houve erro de fato quanto ao ponto sem reexaminar essas mesmas provas. Também com relação ao apontado equívoco na interpretação da proposta de honorários apresentada pelo escritório recorrido, isso não constitui erro de fato, mas, eventualmente, erro na apreciação da mencionada prova. Finalmente, no que toca ao item 1.d, tampouco se verifica qualquer omissão, porque, como indicado acima, o TJRJ indicou expressamente que os advogados do escritório recorrido também atuaram no feito e que, ademais, havia disposição contratual expressa conferindo a eles a titularidade da mencionada verba honorária. (2) Ampliação da lide As razões recursais alegaram ofensa ao art. 329 do CPC, afirmando que o TJRJ teria permitido uma aplicação indevida dos elementos objetivos e subjetivos da lide ao admitir que se discutisse, nos autos do mesmo processo, a questão atinente à titularidade da verba honorária. Mas a discussão quanto à titularidade da verba honorária é questão inerente ao próprio cumprimento da sentença transitada em julgado, não fazendo sentido, portanto, cogitar de ampliação indevida da lide. (3) Titularidade dos honorários Com relação à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, o TJRJ foi expresso em afirmar que havia contrato expresso, atribuindo-a aos advogados do escritório recorrido: Ao índex 1110 (fls. 1110/1113), dos autos originários, foi juntada a proposta de contrato de serviços advocatícios que regia a contratação do ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO, para representar a WILSON, SONS OFFSHORE S. A., contrato expresso ao prever, em sua cláusula 4, que a sociedade de advogados faria jus ao recebimento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 23 do Estatuto da OAB. À fl. 1112dos autos de origem extrai-se a seguinte disposição: "Para os honorários que envolvam representação em juízo, considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados (inclusive de êxito), no caso de V. Sas. Vierem a revogar ou cassar o mandato outorgado ou exigir substabelecimento sem reservas, sem que o Almeida Advogados tenha dado causa, fato este que o Almeida Advogados deverá ser notificado com 30 (trinta) dias de antecedência. O Almeida Advogados fica autorizado a deduzir dos valores porventura recebidos em nome de V. Sas a importância referente a honorários devidos e despesas em aberto. Os honorários de condenação (sucumbência), se houver, pertencerão ao Almeida Advogados, sem exclusão dos que ora são contratados, de conformidade com os artigos 23da Lei n. 8.906/94 e parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB."(sem grifos) Sendo assim, até mesmo em razão da máxima pacta sunt servanda, considerando que tanto a sociedade WILSON como o agravante vincularam-se à proposta, não se pode, a essa altura, desconsiderar o concerto de vontades ali estabelecido. Não pode prevalecer a tese, adotada na r. decisão, de que a autora teria uma relação personalíssima de confiança com um profissional específico, justamente porque a relação contratual se estabeleceu com a sociedade de advogados (e-STJ, fl. 157). Impossível, assim, ultrapassar as conclusões indicadas, sem violar as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.