AREsp 1171091 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO contra decisão proferida pelo Ministro OG FERNANDES, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por perda do objeto. O embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Para tanto, alega que o caso dos autos "origina-se do Cumprimento de Sentença, no qual foi proferida decisão interlocutória que fixou multa de 20% sobre o valor da execução, em razão de suposto ato atentatório à dignidade da justiça". Ao final, requer "sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido e corrigido o erro material apontado, determinando-se, assim, o regular processamento e a análise do Recurso Especial, eis que ausente qualquer perda de seu objeto". Na petição de fl. 234e é noticiado o falecimento do Sr. NELSON CARREA, autor da ação popular que originou o presente recurso. Após manifestação das partes, deferi o pedido de ingresso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 9º da Lei 4.717/65. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, pois, de fato, a decisão embargada contém erro material. Isso porque a sentença mencionada na decisão embargada, proferida em 11/03/2002, é aquela em cuja fase de cumprimento foi proferida a decisão que impôs ao embargante a multa do art. 601, IV, do CPC/73, impugnada no presente recurso. Ou seja, é anterior ao agravo de instrumento apreciado no acórdão recorrido. Assim, não há falar em perda do objeto do agravo em recurso especial. Desta forma, corrigido o erro material apontado, passo ao reexame do recurso. Na origem, a parte embargante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação popular, lhe impôs a multa prevista no art. 600, IV, do CPC/73. No acórdão recorrido, publicado em 30/05/2011, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que "os artigos 600 e 601 do CPC aplicam-se às diversas espécies de execução, tanto é que constam do capítulo concernente às "disposições gerais"". Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese, que "o processo de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença e deve seguir o rito estabelecido nos artigos 475-J e seguintes da lei processual. A incidência da multa de 20%, conforme disposto no CPC 601, verifica-se somente nos casos de execução de título extrajudicial". Ocorre que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "são cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art. 601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá "sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material", como é a do art. 475-J" (REsp n. 1.101.500/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 27/5/2011). Nesse sentido: REsp n. 647.175/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/10/2004, DJ de 29/11/2004, p. 393. Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, sanando o erro material apontado, reconsiderar da decisão de fls. 219/221. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. I. EMENTA