AREsp 2497937 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido quanto às matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito do agravo, verificou-se que o agravante não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos do decisum recorrido, limitando sua insurgência a matéria que o juízo...

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Parties
Agravante: Município; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Juros Moratórios, Súmula 211/stj, Tema 810 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Juros Moratórios Súmula 211/stj Tema 810 STF

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Parties

Município

Agravante

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possível alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido quanto às matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito do agravo, verificou-se que o agravante não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos do decisum recorrido, limitando sua insurgência a matéria que o juízo singular não decidiu (apenas determinou retificação dos juros com base no Tema 810), o que viola o princípio da dialeticidade recursal; assim, conheceu-se do agravo para, naquela parte, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.