AREsp 2441803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno n ão provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (e-STJ, fls. 239/250), contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial que interpôs, e negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 231/235). Ação: de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial oriundo de ação na qual os autores requereram a revisão dos índices de correção monetária aplicados nas Cédulas de Crédito Rural durante o denominado Plano Collor e repetição dos valores pagos a maior. Decisão interlocutória: ao julgar a liquidação de sentença, homologou os cálculos periciais. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. As insurgências do banco agravante (incidência das Leis 7.747/89, 7.868/89 e8.088/90 e dever de consideração dos SLIPS colacionados) tratam, em verdade, de alegações de defesa relativas ao próprio mérito da demanda, razão pela qual deveriam ter sido objeto de análise e julgamento na ação de conhecimento, estando o título executivo judicial, tal qual como formado, coberto pela preclusão, bem como operado o instituto da coisa julgada.2. Ademais, nos termos do disposto no art. 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15, só é possível a alegação neste momento processual de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, se supervenientes à sentença.3. Portanto, uma vez que as causas de modificação/extinção alegadas são anteriores à sentença, visto que as leis que se pleiteia a incidência são dos anos de1989e 1990,deveriao executado ter feito menção à aludida compensação/índices de correção de valores na fase cognitiva, não sendo possível, neste momento processual, o seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 65) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou violação dos arts. 509, II, 511, 524, §2º, e 1.022 do CPC e 884 do Código Civil, sustentando: i) omissão do julgado; ii) que a repetição de valores pleiteada é indevida; iii) a validade dos extratos slips/xer juntados aos autos; iv) que todos os lançamentos contábeis das operações devem ser considerados nos cálculos de liquidação, pois se não constituem pagamento da operação, não podem ser calculados como valores a serem restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa dos agravados, somente podendo ser devolvido o que foi efetivamente pago a maior; v) a ofensa à coisa julgada. Decisão agravada: conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno: alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso; requer o afastamento das Súmulas 283 e 284/STF, porquanto impugnou todos os fundamentos do acórdão e fundamentou corretamente seu recurso. Diz, que a presente hipótese prescinde do reexame fático e probatório, devendo ser afastada a Súmula 7/STJ aplicada. Pugna, ao fim, pelo provimento de seu recurso. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno n ão provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões postas a deslinde, embora adotando posicionamento contrário às pretensões do agravante, ao entender que as questões apontadas deveriam ter sido suscitadas e comprovadas no momento oportuno, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Em nova análise, verifica-se que os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 509 e 511 do CPC indicados no recurso, havendo mera transcrição do texto do dispositivo legal. Assim, inviável o recurso quanto ao ponto, em razão da incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Outrossim, verifica-se que de fato, não foi impugnado o fundamento utilizado pelo TJ/RS, no sentido que as questões ora debatidas deveriam ter sido objeto de análise e julgamento da ação de conhecimento, havendo a preclusão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, à hipótese. - Do reexame de fatos e provas Por fim, no que se refere às alegações de validade dos extratos slips/xer juntados aos autos; enriquecimento sem causa dos agravados e ofensa à coisa julgada, verifica-se a clara intenção do agravante em alterar o ficou decidido no acórdão impugnado, o que não pode ser apreciado nesta via especial por exigir o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. A decisão agravada deve, portanto ser mantida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, nego provimento ao presente agravo interno.