AREsp 2537057 - DECISAO

AREsp 2537057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente o valor do débito atualizado (com base no Laudo Pericial atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês), não havendo omissão passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15 nem violação do art....

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Parties
Autor: OLDACK DE SÁ AMARAL JÚNIOR - ESPÓLIO; Inventariante (representante Do Espólio): MARIA ADELMA SILVA AMARAL; Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Seguradora (terceiro a Ser Intimado): Euler Hermes Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Anatocismo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Anatocismo +1 more

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Parties

OLDACK DE SÁ AMARAL JÚNIOR - ESPÓLIO

Autor

MARIA ADELMA SILVA AMARAL

Inventariante (representante Do Espólio)

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Euler Hermes Seguros S/A

Seguradora (terceiro a Ser Intimado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 406, CC
  2. 2 violação do art. 161, § 1º, Lei 5.172/66
  3. 3 violação do art. 4º, Decreto 22.626/33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente o valor do débito atualizado (com base no Laudo Pericial atualizado pelo INPC e juros de 1% ao mês), não havendo omissão passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15 nem violação do art. 489). Não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ). A pretensão que implica reexame de fatos e provas está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Inexistindo cotejo analítico e similitude fática, é inviável reconhecer dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixou-se de majorar os honorários de sucumbência recursal