REsp 1982833 - ACORDAO

REsp 1982833 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não é admissível quando o título executivo não prevê expressa limitação, e porque as alegações trazidas no agravo interno não demonstraram o prequestionamento dos pontos suscitados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices Remuneratórios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Remuneratórios Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título executivo não prevê expressa limitação
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não é admissível quando o título executivo não prevê expressa limitação, e porque as alegações trazidas no agravo interno não demonstraram o prequestionamento dos pontos suscitados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.