REsp 1981913 - ACORDAO

REsp 1981913 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem divergiu da tese consolidada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal compensação não estiver expressamente prevista no título executivo; além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices Remuneratórios, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Remuneratórios Coisa Julgada Reajuste De 28,86%

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Necessidade de previsão expressa no título executivo para admitir compensação
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem divergiu da tese consolidada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), que veda a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando tal compensação não estiver expressamente prevista no título executivo; além disso, as alegações do agravante não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e devem observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial