AREsp 2506697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art.85, §8º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade na reconvenção quando inexistente proveito econômico
2. 2 Utilização do proveito econômico mensurável como base de cálculo dos honorários conforme art.85, §§2º,3º e 5º do CPC
3. 3 Possibilidade de reexame de prova pelo recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ser possível a mensuração do proveito econômico, correta a sua utilização como base de cálculo dos honorários advocatícios conforme art.85, §§2º,3º e 5º do CPC; a insurgência do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se. Intimem-se.