AREsp 2306414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Marcos Cesar Torres Ferreira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 258): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI NQ 11.040/2020 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - INICIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Sem mainfestação em sentido diverso pela Suprema Corte ou pelo Pleno deste Tribunal, e não se constatando, prima facie, qualquer ofensa ao princípio da isonomia, prevalece a presunção de constitucionalidade da Lei nº 14.010/2020; 2) O prazo para propor a execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, a teor do art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/1932 e da Súmula 150/STF; 3) Na hipótese dos autos não se aplica a modulação estabelecida no julgamento do Tema 880 do S7J; 4) Apelo conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. ). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e 3º da Lei nº 14.010/2020. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da suspensão do prazo prescricional. Defende que "os motivos que fundaram a edição da Lei nº 14.010/2020 dizem com dificuldades ao exercício de pretensões perante o Poder Judiciário no período. E, inexoravelmente, tais dificuldades atingiram todas as relações jurídicas - não apenas as de direito privado -, independentemente de sua natureza. É por isso que o argumento do acórdão não se sustenta, pois a inércia da parte exequente se justifica, justamente, diante do estado de calamidade pública gerado pela pandemia. A despeito do acima exposto, a previsão de suspensão dos prazos prescricionais constante da Lei nº 14.010/2020 não abarcou as pretensões a serem deduzidas perante o Poder Judiciário nas relações jurídicas que não fossem as de direito privado. Ocorre que, no ponto, a norma adota postura completamente anti-isonômica." (fl. 405). Assevera que "no presente caso, o encerramento do prazo prescricional para o pleito executório ocorreu justamente durante a pandemia e na vigência do regramento excepcional trazido pela norma em questão. De fato, o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi certificado em 16/04/2013. Antes do término da fluência do prazo prescricional de cinco anos, foi protocolado, em 26/02/2018, protesto interruptivo da prescrição pela entidade sindical - o qual, tanto por força do art. 8º, III da Constituição Federal, quanto da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 da repercussão geral 10 , estende seus efeitos a todos os substituídos processuais (dentre eles, o ora recorrente). Considerando que, a partir da interrupção da prescrição pelo protesto, o prazo prescricional voltou a fluir pela metade (dois anos e meio), tem-se que seu termo final seria 26/08/2020, ou seja, justamente no período de suspensão dos prazos prescricionais previsto pela Lei nº 14.010/2020 - que foi de 12/06/2020 a 30/10/2020. Por conseguinte, tendo sido o cumprimento de sentença protocolado em 10/09/2020, de acordo com todos os fundamentos antes expendidos, não há que se falar em prescrição da pretensão executória." (fl. 410). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a prescrição no caso, com base na seguinte fundamentação (fls. 262/263): Conforme relatado, busca o apelante a reforma da sentença, alegando que no caso concreto não houve a prescrição de seu direito. Todavia, adianto que seu presente recurso não merece provimento. Pois bem. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, o prazo para propor a execução de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, consoante art. 1º do Decreto-Lei n 2 . 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Na hipótese dos autos, a sentença coletiva foi proferida no processo n 2 . 0007937- 54.2010.8.03.0001, sendo transitado em julgado em 16/04/2013 e o recorrente propôs a presente execução somente no dia 11/09/2020, isto é, após já tendo transcorrido o prazo prescricional. Logo, tendo ultrapassado o prazo prescricional para ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública que é de cinco anos no caso em tela. A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em Recurso Especial Repetitivo. Vejamos: (..) Outrossim, quanto à alegação do apelante de que no caso dos autos pode se aplicar a modulação dos efeitos descrito no tema 880 do STJ, adianto que, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, não se aplica o referido tema ao caso, tendo em vista que os documentos, principalmente, aqueles que indicam a situação econômica e financeira são disponibilizados no perfil do próprio servidor, através do Sistema de Recursos Humanos (SIGRH), além de serem disponibilizados pelo órgão responsável pela folha de pagamento. E, não é o caso de relevante interesse social e nem de insegurança jurídica. Logo, não houve demora no fornecimento de documentação (no caso, fichas financeiras) por parte da Fazenda Pública que ensejasse a demora para ajuizar a ação de execução. No que tange a alegação de que os prazos prescricionais estariam suspensos em razão da edição da Lei federal nº 14.010/2020, entendo que tal alegação também não se aplica no caso dos autos, eis que tal Lei foi editada em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), ou seja, situação emergencial. Portanto, entendo que o apelante não pode se utilizar de tal Lei para justificar sua inércia na propositura da ação de execução. De mais a mais, em razão da apresentação do protesto judicial, Processo nº. 0008379- 39.2018.8.03.0001, foi reiniciada a contagem do prazo prescricional pela metade, ficando estendido de 02/03/2018 a 02/09/2020. Entretanto, o apelante apenas requereu a execução do débito em 10/09/2020, quando seu direito de ação havia decaído. Dessa forma, inexistiu qualquer vício na decisão recorrida. Integrada em sede de embargos de declaração (fl. 377): Fato é que o embargante não utilizou o prazo adicional de contagem da prescrição (a partir do protesto judicial) para ajuizar a execução individual, e insiste em ver aplicada legislação criada pra regular situações específicas e considerando o momento excepcional da pandemia da Covid-19 - surgida poucos meses antes do termo final do prazo prescricional para justificar sua inércia, o que não se admite. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta a parte agravante, deu correta interpretação ao dispositivo apontado como violado, pois conforme asseverado Ministro Herman Benjamin, nos autos da AR 7.073/DF, "a norma do art. 3º da Lei 14.010/2020, com a devida vênia, disciplina a suspensão da fluência dos prazos de prescrição e decadência do Código Civil, por versar sobre o regime jurídico de transição e temporário nas relações de Direito Privado. Não atinge, como se vê, as relações de Direito Público, de que é exem plo o exercício do direito de ação" (DJe de 13/10/2021)." Nessa mesma linha, veja-se, ainda, o REsp 2028353/DF, Relatora a Ministra Assusete Magalhaes, DJe de 03/11/2022. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA