AREsp 2370085 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ORIGEM DIVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático dos autos, manteve a decisão do juízo do cumprimento de sentença que considerou devido o desconto, no cálculo do auxílio-acidente, dos valores recebidos em razão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo mesmo fator gerador, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUDECI FELEX DA SILVA contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 141/143). Sustenta o agravante que o decisum merece reforma, na medida em que o referido óbice sumular mostra-se inaplicável ao caso concreto, porquanto a pretensão recursal é demonstrar a afronta ao art. 124 da Lei de Benefícios, visto que os benefícios têm origem distinta (e-STJ fl. 157): Nesse sentido, o que se pretende é a inclusão no cálculo de liquidação do período em que recebera o Exequente o benefício de auxílio-doença, considerando que decorrentes de fato gerador distinto daqueles que ensejara a concessão do benefício de auxílio-acidente por intermédio do presente feito. Desse modo, a pretensão ora esboçada, tem por propósito demonstrar que a exclusão do cálculo concernente ao período em que o segurado recebera o benefício de auxílio-doença, implica em flagrante ofensa ao disposto pelo artigo 124 da Lei nº. 8.213/91. Sendo assim, não há qualquer violação no caso concreto ao que dispõe a Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), eis que se pretende tão somente a exata interpretação do artigo 124 da Lei nº. 8.213/91, que, por sua vez, permite o recebimento cumulado do benefício de auxílio-doença com o auxílio-acidente quando decorrentes de fatos geradores distintos, não se trazendo à discussão o acerto ou desacerto do acervo fático-probatório. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 165). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ORIGEM DIVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático dos autos, manteve a decisão do juízo do cumprimento de sentença que considerou devido o desconto, no cálculo do auxílio-acidente, dos valores recebidos em razão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo mesmo fator gerador, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Verifica-se que não há como modificar a decisão agravada. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático dos autos, manteve a decisão do juízo do cumprimento de sentença que considerou devido o desconto, no cálculo do auxílio-acidente, dos valores recebidos em razão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por considerar que ambos os benefícios têm o mesmo fator gerador, conforme se lê da seguinte transcrição (e-STJ fl. 63): No caso dos autos, do que se verifica dos autos principais e do incidente de cumprimento de s entença, o autor ingressou com ação objetivando a concessão de benefício acidentário em face de estar acometido de "espondilolistese, artrose primária de outras articulações, outras artroses secundárias e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia"(fls. 2), decorrente do exercício de sua atividade laborativa como zincador. O título executivo formado condenou o Instituto ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB6158978454), ou seja, 11/03/2017 (fls. 186/191). Também se observa que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 631.032.058-4) de 17/01/2020 a 04/02/2021, em razão de CID M51 outros transtornos de discos intervertebrais (fls. 97/98). Portanto, não restam dúvidas de que a benesse temporária concedida ao segurado decorre do mesmo mal que deu origem à concessão do auxílio-acidente. Logo, o benefício permanente concedido nestes autos deve fixar suspenso durante o período em que o obreiro esteve em gozo do benefício previdenciário (NB631.032.058-4), ou seja, de 17/01/2020 a 04/02/2021. Oportuno ressaltar que não há que se fazer distinção entre a natureza dos benefícios percebidos (previdenciário ou acidentários) uma vez que a legislação é clara ao determinar a suspensão do auxílio-acidente "no caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente". Tal como ocorre no caso em tela. Diante deste panorama, de rigor, a manutenção da r. decisão hostilizada. (Grifos no original). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É indevido o pagamento de benefício por incapacidade nas hipóteses nas quais restar comprovado que a incapacidade é preexistente à sua filiação do Regime Geral de Previdência Social. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando que a parte autora já apresentava incapacidade antes de sua refiliação ao RGPS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.069/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDOS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O juiz pode entender pela desnecessidade de nova perícia, se concluir que o laudo pericial não contém nenhuma irregularidade técnica. Em casos assim, não há falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 2. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar os requisitos para a concessão do benefício, concluiu pela inexistência de nexo causal e redução da capacidade laboral do autor, requisitos legalmente exigidos a justificar a concessão do benefício pleiteado. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade do agravado, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 657.255/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.