AREsp 2459411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANI MARISA DA SILVA BICKEL em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO COM INTUITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE IPTU, PELA COMPROMITENTE. O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO A QUE FAZ JUS A EXEQUENTE PRESCINDE DE PROVA TÉCNICA, UMA VEZ QUE CONCERNE À ÁREA ALIENADA AOS EXECUTADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (fl. 58) A recorrente aponta ofensa aos arts. 6º e 536 do CPC/15, arguindo que, "para fins de análise da impugnação ao cumprimento de sentença dos executados/recorridos, necessária se faz a prova pericial, a fim de se apurar a fração exata de terras do mesmo e imposto devido, supostamente proporcional" (fl. 100). Sem contrarrazões. É o relatório. Segundo o Tribunal de origem, é "inviável a realização de prova pericial para aferir o valor do imposto devido pelos requeridos" (fl. 103). Justificou a Corte: "Verifica-se dos autos que os agravados adquiriram uma parte do todo maior sobre o qual incide o IPTU. Dessa forma, não há comprovação da necessidade de realização de perícia para a finalidade de cálculo do tributo. De fato, a prova técnica pode vir a auxiliar no desmembramento do imóvel, mas não tem cabimento no cumprimento de sentença destinado à restituição do imposto. Os documentos juntados com a inicial do cumprimento de sentença, emitidos pela Prefeitura Municipal de Estância Velha, demonstram que a cobrança abrange área de 4.762,05m , enquanto que a fração adquirida pelos agravados totaliza 490m . Diante disso, tem-se que efetivamente há uma discrepância com relação ao valor mencionado no cumprimento de sentença, mas, repita-se, não reputo necessária a produção de prova pericial para definir o montante a ser pago pelos réus. Portanto, nada a reformar na monocrática hostilizada." Com efeito, em sede de recurso especial, é absolutamente impróprio examinar se, na espécie, é ou não necessária a produção de prova pericial, em razão do disposto no Enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA