AREsp 2374978 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido para retirar e registrar em cartório de registro de imóveis a carta de sentença emitida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada pela agravada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 211 e 7 do STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que a matéria foi prequestionada ao menos implicitamente, tendo sido, inclusive, opostos embargos declaratórios para sanar as omissões existentes no acórdão recorrido. Alega ser indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, por não se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de questão eminentemente jurídica. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada. A decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 211 e 7 do STJ. 1. Da ausência de prequestionamento Verifica-se que os arts. 139, 497 e 536 do CPC, não foram objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que a parte agravante ao menos deveria ter alegado a violação do art. 1022 do CPC/15, se entendesse que os dispositivos deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem. Ressalta-se, vez mais, que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, somente é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a suscitar devidamente a violação do art. 1022 do CPC, porquanto, somente dessa forma poderá o órgão julgador verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.684.022/RJ, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022, AgInt no REsp 1.973.858/SP, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023. Esclareça-se, ainda, como asseverado na decisão de recurso integrativo oposto (819/820, e-STJ), que também não houve prequestionamento do art. 536 do CPC, eis que a menção ao referido artigo, ocorreu, tão somente, no relatório do acórdão recorrido como parte das alegações da agravante, sem que houvesse, contudo, qualquer enfrentamento atinente ao conteúdo normativo apontado. 2. Do reexame de fatos e provas Ademais, como ressaltado na decisão recorrida, alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à suposta ofensa aos limites da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o d evido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.