AREsp 2482569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Jorge Luiz Fritz e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 53): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE. EXEQUENTES QUE NÃO INGRESSARAM ORIGINARIAMENTE NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 1397/2005. RECURSO PROVIDO. . Por meio da decisão proferida na Ação Coletiva nº 1. Ilegitimidade 1397/2005, ajuizada pelo SINDAFEP, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade foi estendido aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da decisão aos exequentes, que não ingressaram originariamente na carreira de Auditor Fiscal. Decisões proferidas nas ADIs 315.638-3/01 e 1.225.403-2/01 que declararam a inconstitucionalidade dos dispositivos que permitiam a transposição de Agentes Fiscais para os cargos de Auditor Fiscal. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0000548- 38.2022.8.16.0000. Rel.: Claudio Smirne Diniz. J. 24.04.2022; TJPR. 6ª C.C. 0007566-50.2012.8.16.0004. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 16.11.2021; TJPR. 6ª C.C. 0005637- 06.2017.8.16.0004. Rel.: Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. J. 27.10.2020; TJPR. 6ª C.C. 0046921- 35.2019.8.16.0000. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira. J. 24.08.2020. 2. Recurso provido, para o fim de reconhecer a ilegitimidade dos exequentes e, consequentemente, extinguir o cumprimento de sentença. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 85, §2º, 502, 503, 507, 508 e 926 do CPC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ADI n.º 5510. No mérito, defende a violação à coisa julgada, sob o argumento de que "a ação ordinária em momento algum discutiu reequandramento funcional, logo, não há como se pretender afrontar a coisa julgada, e, portanto, querer a aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 315.883-8/01. No entanto, contrariamente ao que se demonstrou acima, o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da decisão do Incidente em cumprimento ao art. 292, §2º do Regimento Interno do TJPR e art. 949, do NCPC. Ocorre que, definitivamente, tais dispositivos apenas obrigam a aplicação da decisão de inconstitucionalidade declarada por Incidente de Inconstitucionalidade proferida por maioria absoluta do Órgão Especial em casos análogos, ou seja, nas hipóteses em que se esteja em discussão a mesma matéria." (fl. 83). Assevera que "a previsão de pagamento do referido prêmio de produtividade, trazida na Lei Complementar n.º 92/2002, apenas reproduziu o direito que já vinha sendo assegurado muito antes da promulgação da Constituição de 1988. Ou seja: tal benefício não foi criado pela precitada LC 92, mas é assegurado a todos os servidores do Grupo TAF (aqueles que ingressaram como Agentes Fiscais), desde 1978. Portanto, a matéria referente à suposta transposição do cargo de Agente Fiscal para o de Auditor Fiscal não tem o condão de interferir no direito ao recebimento do Prêmio de Produtividade. E isto decorre de uma conclusão básica: tal prêmio não é exclusividade dos Auditores Fiscais. Tal prêmio não foi criado pela Lei Complementar 92, que modificou a nomenclatura dos antigos Agentes Fiscais. Ao contrário: tal prêmio é direito assegurado a todos os integrantes do Grupo TAF desde 1978!" (fls. 84/85). Reforça que "é notória a tentativa de afronta à coisa julgada que trouxe aos recorrentes o direito ora executado. Uma vez mais, não se olvide que a decisão exequenda é de 2010 e a decisão do Incidente de Inconstitucionalidade em xeque é de 2007!! Não se aplicou a decisão do Incidente porque não se trata de situação análoga." (fl. 85). Afirma que, "reiteradas vezes a própria ParanáPrevidência reconhece o direito dos recorrentes, razão pela qual requer seja recebido o presente recurso e assim julgado procedente para que haja determinação ao cumprimento de sentença em 1º grau, bem como para que os valores devidos pela ParanáPrevidência sejam efetivamente pagos aos ora recorrentes, uma vez que com a declaração de pagamento em favor dos aposentados e pensionistas, não há que se falar em pontos controvertidos, logo não há que se falar em litígio." (fl. 94). Sustenta, por fim, que a condenação em honorários advocatícios em 10% é desarrazoada. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto ao art. 85, §2º, do CPC, em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), razão pela qual o exame do recurso se dará somente quanto às teses remanescentes. Quanto ao mais, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado da ADI nº 5510, na data de 17/08/2023, conforme consulta ao portal do STF. De outro lado, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mais, o Trbunal de origem afastou a ocorrência de violação à coisa julgada, com base na seguinte fundamentação (fls. 57/60): O art. 66 da Lei Complementar nº 92/2002 dispunha que: "O prêmio de produtividade será concedido, mediante atribuição de quotas, ao que desempenhar com eficácia Auditor Fiscal as atribuições que lhe forem conferidas para o incremento, desenvolvimento ou realização das atividades inerentes à Administração Tributária" (sem destaques no original). Por meio da decisão proferida na ação coletiva nº 1397/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - SINDAFEP, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade foi estendido aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas. Com base nessa decisão, os servidores aposentados Edemar Fritz Junior, Ermelinda Martins Pinheiro, Jorge Luiz Fritz, Maria Estelita de Moraes, Maria Natalia Pinheiro, Sonia Regina Fritz Benachio e Vera Aparecida Fritz Colleone apresentaram o presente cumprimento de sentença. No entanto, conforme o entendimento consolidado por este egrégio Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ação coletiva nº 1397/2005 não se aplica aos servidores que não , tendo em vista que os dispositivos ingressaram originariamente na carreira de Auditor Fiscal legais que permitiram a transposição de servidores para o cargo de Auditor Fiscal foram declarados inconstitucionais. No julgamento do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 315.638-3/01, o c. Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do art. 156, § 2º da Lei Complementar nº 92/2002, que permitia a transposição de Agentes Fiscais para cargos de Auditor Fiscal, em razão da violação ao disposto no art. 37, incisos I e II da Constituição Federal. O acórdão foi assim ementado: (..) Posteriormente, no julgamento do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.225.403-2/01, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 151 e 153, ambos da Lei Complementar nº 131/2010, com base no mesmo entendimento. Este acórdão foi assim ementado: (..) Da leitura desses julgados, é imperioso concluir que o prêmio de produtividade só é devido aos servidores que ingressaram originalmente no cargo de Auditor Fiscal, o que não é o caso dos agravados, conforme documento de mov. 46.3 dos autos originários. Nesse sentido, os seguintes precedentes julgados por essa c. Câmara Cível: (..) Ainda, ao contrário do que aduzem os agravados, esse entendimento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que a decisão proferida na ação coletiva nº 1397/2005 reconheceu o direito dos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas ao recebimento do prêmio de produtividade, sem analisar a situação daqueles servidores que ascenderam ao cargo por transposição vedada pela Constituição Federal. Por fim, registre-se que o posicionamento adotado pelo Estado do Paraná na ação direta de inconstitucionalidade nº 5510 em nada afeta o julgamento do presente recurso, uma vez que, naqueles autos, a Procuradoria Geral do Estado atuou como defensora do texto impugnado, nos termos do art. 103, § 3º da Constituição Federal e art. 113, § 2º da Constituição do Estado do Paraná, in verbis: (..) Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em reforço: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS ESTADUAIS 18.419, 18.420 E 18.421, TODAS DE 2014, E 19.122, DE 2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ EM CASOS IDÊNTICOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NA ORIGEM, AO RITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO QUE SE APLICA APENAS AOS FEITOS EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas Leis 18.419, 18.420 e 18.421/2014. Contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que rejeitara sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o pleito limitou-se ao reajuste inicialmente devido em novembro/2015, e que foi postergado para dezembro/2016, ou seja, a demanda tratou, expressa e especificadamente, somente do direito estampado no artigo 1º, inciso II, das Leis Estaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014, em suas redações originais. (..) A pretensão exordial, conforme visto, se limitou tão somente ao reajuste previsto no inciso II do art. 1º das Leis Estaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014, tendo sido este, aliás, o provimento jurisdicional fixado na sentença exequenda, se não, vejamos: (..) ao contrário do que defende a parte credora/recorrida, não houve reconhecimento de ilegalidade quanto aos reajustes posteriores, cujo lapso temporal não havia, ainda, sido alcançado por ocasião da vigência da Lei Estadual n. 19.122/2015. Confira: (..) Ora, a referida pretensão - reconhecimento da nulidade da alteração dos reajustes estampados nos incisos III e IV do art. 1º das mencionadas leis - não só não foi concedida, já que, reitero, sequer fez parte do pedido inicial, como também foi expressamente afastada pelo douto magistrado sentenciante, o qual consignou, "ad argumentandum", que, nestes casos - alteração antes de alcançado o termo legal - não haveria direito adquirido. Com efeito, se o reajuste objeto da demanda que originou o título judicial exequendo fora concedido em dezembro/2016, não há como reconhecer a existência de efeitos patrimoniais posteriores a tal data, já que não há provimento judicial reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade dos demais reajustes postergados". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. IV. Com efeito, "a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda reexame de matéria de fato, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.811.234/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). V. Não fora isso, no caso, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, tal como quer a parte ora agravante, demandaria, além do reexame dos aspectos fáticos, relacionados aos limites da coisa julgada, a análise sobre direito local, providência também vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice da Súmula 280/STF. VI. Confiram-se, nesse sentido, em casos idênticos, envolvendo o mesmo título executivo, os seguintes julgados que aplicaram os mesmos óbices sumulares: STJ, REsp 2.054.680/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023; REsp 2.054.650/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2023; AgInt no REsp 2.055.984/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. Ainda, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 2.044.502/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 15/03/2023; REsp 2.056.595/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20/03/2023; REsp 2.056.770/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 24/03/2023; REsp 2.055.872/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/03/2023; REsp 2.056.798/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 27/03/2023; REsp 2.055.801/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 21/03/2023; REsp 2.053.042/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/03/2023; REsp 2.056.524/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2023. VII. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem (STJ, AgInt no REsp 2.019.640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.937/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENSIONISTA DE INATIVO NÃO PERTENCENTE AO CÍRCULO DE OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 443/1981. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não se configura a aduzida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não ser exigível a apresentação de autorização dos associados nem de lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficiam todos os associados. 3. Contudo, na hipótese em exame, Tribunal de origem afastou a legitimidade da exequente, com fundamento em direito local (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - Lei Estadual 443/1981), o que não se revela possível na via eleita, conforme a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Destaco ainda que rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de modificar a graduação do instituidor da pensão, ou mesmo o âmbito de representação da AME/RJ, demandaria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, ressalta-se que a tese apresentada no Recurso Especial - segundo a qual o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo, após a decisão proferida pelo STJ nos EREsp 1.121.981/RJ, teria assegurado o direito à verba reclamada a todos os servidores do antigo Distrito Federal, e não apenas aos oficiais da mencionada associação - igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois necessário aferir os limites subjetivos da coisa julgada, inviável em Recurso Especial. 6. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.690.342/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 17/9/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA