AREsp 2272904 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões essenciais, afastando o excesso de execução com base na iliquidez do crédito penhorado e na ausência de indicação de bem substituto pelo executado; haja vista a ausência de impugnação ao fundamento central aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, e a análise sobre...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: RICARDO CEBRIAN TOSCANO; Agravado: TERESA CRISTINA GOMES GABETO TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Excesso De Execução, Grau De Satisfação E Equivalência Entre Bens Penhorados, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Execução Grau De Satisfação E Equivalência Entre Bens Penhorados Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

RICARDO CEBRIAN TOSCANO

Agravado

TERESA CRISTINA GOMES GABETO TOSCANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Excesso de execução por penhora de bens com valor superior ao débito
  3. 3 Ausência de indicação de bem substituto à penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões essenciais, afastando o excesso de execução com base na iliquidez do crédito penhorado e na ausência de indicação de bem substituto pelo executado; haja vista a ausência de impugnação ao fundamento central aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, e a análise sobre equivalência entre bens exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido