REsp 2088400 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em favor de 10 (dez) substituídos, com valor da causa atribuído em R$ 700.165,72 (setecentos mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos n. 0807797-60.2017.4.05.8200, em que se reconheceu o direito de seus substituídos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.665/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022. IV - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi expresso quanto à existência de limitação subjetiva no título judicial. Desse modo, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução em relação a dois substituídos, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. 2. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que "está representando os associados relacionados em anexo". 3. Observância ao princípio da adstrição. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 4. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 5. Não afrontamento ao entendimento firmado nos autos do RE 883.642 (tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca da possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 6. Precedente da Turma (composição ampliada): Processo n.º 0802295-09.2018.4.05.8200 - Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 19/11/2019. 7. Agravo improvido. O recurso especial fundamentado na negativa de vigência aos arts. 4º, 18 e 1.022 do CPC e do art. 240, a, da Lei n. 8.112/1990, trazendo a seguinte argumentação: Em apertada síntese, o recorrente ingressou com a demanda objetivando a tutela jurisdicional para reconhecer o direito às férias e seus efeitos pecuniários aos substituídos que estivessem afastados desde o ano de 1998, bem como os que estejam ou que venham a se afastar para aperfeiçoamento dentro ou fora do Brasil. .. Considerando que o Sindicato autor atua na condição de substituto processual, fora promovida a execução, e, devido ao elevado número de substituídos, fora promovida de forma desmembrada, de modo a constar em média 10 (dez) substituídos no polo ativo de cada processo de execução. Ocorre que, no caso sub judice, fora proferida decisão interlocutória determinando a exclusão de alguns litisconsortes ativos por suposta ilegitimidade, por não terem os substituídos figurado na lista inicial anexa à peça inaugural da ação originária. .. No caso em apreço, desnecessário analisar o contexto probatório formado nos autos, sendo imprescindível, contudo, modificar a decisão do Tribunal a quo, sob pena de se violar os direitos de toda uma categoria ao manter decisão com entendimento diverso do consolidado nesta Corte, que em incontáveis julgados consignou a legitimidade dos sindicatos para representação e toda a categoria e a não vinculação da sentença de mérito transitada em julgado à qualquer espécie de lista. .. Desse modo, o fatodo Sindicato anexar eventual lista não tem o condão de limitar seu poder/dever de representação de toda a categoria, vez que um documento anexo à exordial não pode desconstituir o direito positivado. Isto porque a representação da categoria em juízo é também um dever, não podendo a entidade sindical escolher representar apenas uma parcela da categoria, deixando os demais em situação de violação de direitos, vez que é inconcebível o sindicato atuar apenas para beneficiar uma parcelada categoria, quando eventualmente toda a categoria teve seus direitos violados, como no caso dos autos. Nesse ponto, importante salientar que a representação de parte da categoria ou de apenas alguns substituídos é possível, desde que, apenas aquela parte tenha sofrido a violação de direitos, por razões lógicas, o Sindicato deve atuar na defesa dos interesses coletivos, sendo possível esse fracionamento apenas quando parte da categoria teve direitos violados. .. Embora se saiba da existência do precedente do STF, o ARE 932048/SC que disciplina caso semelhante sobre a vinculação da execução aos substituídos constantes na lista exordial, tal precedente leva em consideração o fato de que nas ações ajuizadas pelo sindicato, QUANDO ENTENDIDA A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LISTA, o sindicato opta por juntá-la, estar-se-ia limitando a coisa julgada aos integrantes da lista. Contudo, no caso em apreço a ação originária, cujo título executivo foi efetivado na execução desmembrada que deu origem ao agravo de instrumento, foi ajuizada em 2006 e, naquela época, por inexistir jurisprudência consolidada sobre o tema nas Cortes de Vértice, os Tribunais divergiam sobre a necessidade de juntada de lista de filiados, razão pela qual, quando não juntada, muitas exordiais eram tidas por ineptas. .. Assim, na época do ajuizamento da ação coletiva originária, não havia a opção/faculdade pela juntada ou não de lista de filiados, sendo obrigatória pelo entendimento da época, pelo que diverge o presente caso do precedente supracitado, não havendo limitação dos efeitos da sentença à lista anexa à exordial, sendo equivocada a decisão da Corte Regional que aduz que quando O SINDICATO OPTA POR JUNTAR A LISTATERIA LIMITADO OS EFEITOS DA COISA JULGADA, não sendo, portanto, o entendimento esposado aplicável no caso sub judice, VEZ QUE EM 2006 (ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTADO) O SINDICATO NÃO POSSUÍA ESSA FACULDADE. .. Assim sendo, são legitimados ativos para a execução em contenda, conforme inteligência de normas legais e jurisprudência, já transcritas, os substituídos que façam parte da categoria profissional representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo, sendo exatamente o caso de todos os docentes presentes quando da autuação do presente feito. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confiram-se: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Corte Regional que manteve decisão de primeiro grau e manteve as exclusões de alguns substituídos por suposta ilegitimidade ativa, por não ter os docentes referidos constado na lista inicial afeta à peça exordial coletiva. .. O que se requer é simplesmente que Este Tribunal analise à luz da legislação e jurisprudência se é correta a decisão da Corte Regional que aplicou limitação à lista de substituídos da ação originária como condição de legitimidade para o Sindicato atuar, ou seja, desconsiderou a substituição processual e a legitimidade ampla da categoria. .. Desse modo, o fato do Sindicato anexar eventual lista não tem o condão de limitar seu poder/dever de representação de toda a categoria, vez que um documento anexo à exordial não pode desconstituir o direito positivado. Isto porque a representação da categoria em juízo é também um dever, não podendo a entidade sindical escolher representar apenas uma parcela da categoria, deixando os demais em situação de violação de direitos, vez que é inconcebível o sindicato atuar apenas para beneficiar uma parcelada categoria, quando eventualmente toda a categoria teve seus direitos violados, como no caso dos autos. Nesse ponto, importante salientar que a representação de parte da categoria ou de apenas alguns substituídos é possível, desde que, apenas aquela parte tenha sofrido a violação de direitos, por razões lógicas, o Sindicato deve atuar na defesa dos interesses coletivos, sendo possível esse fracionamento apenas quando parte da categoria teve direitos violados. .. Pelo disposto, o Sindicato recorrente tem a prerrogativa de defender direitos não só de seus filiados, pessoas da categoria que sejam seus associados, mas de qualquer membro da categoria. Notadamente, não existe qualquer vedação legal a que substituídos que não constem em qualquer espécie de lista constante no processo de conhecimento possam se beneficiar no processo de execução. Inclusive, a aplicação de entendimento nesse sentido iria, tão somente, contrariar o direito que teria sido reconhecido a toda uma categoria. Embora se saiba da existência do precedente do STF, o ARE 932048/SC que disciplina caso semelhante sobre a vinculação da execução aos substituídos constantes na lista exordial, tal precedente leva em consideração o fato de que nas ações ajuizadas pelo sindicato, QUANDO ENTENDIDA A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LISTA, o sindicato opta por juntá-la, estar-se-ia limitando a coisa julgada aos integrantes da lista. .. Contudo, Esta mesma Turma conheceu e deu provimento a recurso idêntico entendendo que a construção de toda a tese recursal repousa no fato de que a Corte Regional limitou a legitimidade do sindicato aos integrantes da lista de filiados que acompanhou a ação originária em 2006, retirando do polo ativo da execução todos os docentes que se enquadram perfeitamente na situação fático-jurídica da ação coletiva, mas não tiveram seu nome incluído na lista. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em favor de 10 (dez) substituídos, com valor da causa atribuído em R$ 700.165,72 (setecentos mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos n. 0807797-60.2017.4.05.8200, em que se reconheceu o direito de seus substituídos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.665/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022. IV - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi expresso quanto à existência de limitação subjetiva no título judicial. Desse modo, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. No mais, não merece melhor sorte a parte recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. Confiram -se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR CONSTANTES DE LISTA E DO PEDIDO. EXPRESSA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS NOMINADOS.1. Cuida-se de execução individual de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 2007.34.00.028924-5), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA e GDPGTAS em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ nominalmente relacionados na inicial. Controverte-se quanto à legitimidade ativa de servidor não constante da inicial para propor a execução individual.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido foram categóricos em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada.4. Para decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência da limitação objetiva e subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno provido.(AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados.3. Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016).4. No mais, "tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.4 88.368/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; STJ, EDcl no AREsp 551.670/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2014" (AgRg no REsp 1510473/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015).5. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.966.665/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) No caso dos autos, o acórdão recorrido foi expresso quanto à existência de limitação subjetiva no título judicial. Desse modo, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUDITOR FISCAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, II, da Constituição da República, bem como na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal.2. Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.3. Ademais, quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura.5. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1777064/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(..)VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos.(..)VIII. Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp 1548963/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.