AREsp 2205569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº S 7, 568 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Não viola os arts . 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO BRITTO DE CASTRO FIGUEIRA, MARIA LUCÍOLA ALOÍSIO ALVES, ODEMIR AZEVEDO PESSOA e MARIA DE LOURDES SANDES GONÇALVES contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 316-322). Em suas razões (e-STJ fls. 325-338), os agravantes reiteram a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduzem inexistir qualquer erro material nos cálculos elaborados pela contadoria judicial a preclusão lógica concernente à restituição de valores, não podendo, no caso dos autos, portanto, haver nenhuma determinação de devolução dos valores levantados pelos exequentes. Refutam a aplicação das Súmulas nºs 211, 7 e 568/STJ. Ao final, requerem o provimento do recurso. A parte contrária impugnou o recurso às fls. 341-354 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº S 7, 568 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Não viola os arts . 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Os argumentos expendidos nas razões do agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada. No tocante à violação do art. 1.022 do CPC, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Eis o teor do acórdão recorrido constante dos aclaratórios: "(..) no voto condutor do acórdão, foi explicitamente consignado que o depósito foi realizado com base em erro na indicação do valor efetivamente devido, uma vez que o valor inicialmente considerado como devido não correspondeu exatamente aos parâmetros fixados no título judicial exequendo. "(..) Evidentemente, o depósito foi realizado com base em erro na indicação do valor efetivamente devido, mas somente detectado posteriormente pela Contadoria Judicial em cumprimento às diligências determinadas pelo i. juízo de origem para resolver divergência das partes acerca do valor remanescente exigido. O valor inicialmente considerado devido não correspondeu exatamente aos parâmetros fixados no título judicial exequendo, e o recebimento de valor superior ao devido, incontroversamente admitido pelos agravantes como exequentes, caracteriza enriquecimento sem causa em prejuízo do agravado, entidade de previdência privada fechada. A restituição não pode ser obstada com base na alegação de recebimento de boa-fé, porque o processo não foi extinto e a discussão ocorreu logo em seguida ao levantamento das quantias pelos agravantes. Nenhuma estabilidade a situação errônea lhes proporcionou e estão cientes de que levantaram mais dinheiro do que lhes era efetivamente devido. Boa-fé se espera na conduta honesta de reserva a quantia a maior indevidamente recebida, para restituição ao legítimo proprietário, o qual certamente pagou de boa-fé e, justamente pela constatação do erro em que incorreu, tem direito à obtenção do valor que a mais desembolsou no adimplemento obrigacional." (grifos atuais) Da análise das razões expostas pelos embargantes, nota-se a hialina intenção de rediscutir as matérias submetidas à apreciação do colegiado, que negou provimento a seu apelo, o que é vedado na via dos aclaratórios. A toda evidência, carece de respaldo a alegação de omissão, pois toda a fundamentação jurídica narrada pela parte recorrente e que teria, no seu sentir, o condão de fundamentar a alegação de preclusão da discussão dos cálculos foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado" (e-STJ fls. 187-189). No que tange aos arts. 489, 502, 503, 507 e 508 do Código de Processo Civil , verifica-se que a matéria neles versada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." No mais, a Corte local reconheceu o excesso de execução em favor do ora agravado, com base nos seguintes fundamentos: "(..) Como relatado, em síntese, os agravantes sustentam que a determinação da restituição dos valores que teriam levantado a maior viola a coisa julgada. Aduzem não existir erro material capaz de afastar a preclusão lógica do pedido de restituição da mencionada quantia, bem como haver julgamento ultra petita. Todavia, não assiste razão aos agravantes. Verifico que o magistrado a quo reconheceu a existência de excesso de execução, vale dizer, uma das matérias passíveis de alegação em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (..) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;." A propósito, a situação foi observada desde a decisão de Id 48270283 do processo de referência, em que ficou registrado "que resta claro o excesso de execução, restando pendente somente a sua quantificação". Com o retorno dos autos da contadoria judicial, sobreveio nova decisão (Id 81067003 do processo de referência) nos seguintes termos: Exclua-se a manifestação da Contadoria acostada sob ID 80517004, eis que se refere à outros autos. Oficie-se ao Tabelião do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que cancele a penhora, nos moldes determinados sob ID 73957005. O feito pende de quantificação do excesso de execução reconhecido sob ID 48270283, bem como da liberação do depósito de ID 32606702 - Pág. 81 (R$210.750,97). Dê-se vista ao executado acerca dos esclarecimentos prestados pela Contadoria sob ID 80520546 - Pág. 1. Revogo a ordem de retificação de cálculo proferida sob ID 72825611, pois como bem ressaltou a Contadoria sob ID 80520546 - Pág. 2, os honorários advocatícios da fase executiva não têm a mesma base da multa, já que tal verba advocatícia foi fixada em R$ 25.000,00, nos moldes da decisão de ID 32606671 - Pág. 25, ratificada sob ID 32606687 - Pág. 21. Assim, entendo que os cálculos de ID 59167051 encontram-se corretos e, por oportuno, ressalto às partes que devem se abster de arguir incorreções na metodologia de aplicação de juros e correção monetária, adotada nos cálculos realizados pela Contadoria, eis que tal matéria já foi apreciada por esse juízo, inclusive em sede recursal. Não obstante, HOMOLOGO os cálculos de ID 59167051 e reconheço o excesso de execução em R$ 404.290,10. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o excesso ora reconhecido (R$ 404.290,10) em favor do patrono da parte executada. E informo que tal verba deve ser perseguida pelo advogado credor em autos próprios. Para fins de liberação do depósito de ID 32606702 - Pág. 81 (R$210.750,97), por meio de transferência eletrônica, intime-se a parte executada para informar a conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para extinção e liberação de valores. Os exequentes opuseram embargos de declaração, em que questionaram apenas, em face da gratuidade de justiça que lhes foi concedida, a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas no pronunciamento que acolheu o alegado excesso de execução. Por decisão de Id 73957005 do processo de referência, foi rejeitado o recurso aclaratório, ao tempo em que ordenada a intimação da parte exequente para devolver a importância levantada a maior. Sucessivamente, como ressaltado anteriormente, no relatório, os agravantes opuseram mais dois embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Ids 82478611 e 83921779 do processo de referência). Pois bem. Segundo o disposto no art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a III, do mesmo dispositivo, o que não ocorre na espécie. No mesmo sentido o art. 507 da mesma norma processual veda "à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Não obstante, como observado, o devedor pode impugnar a conta da dívida a pagar, alegando excesso de execução, ainda que se trate de título executivo judicial, e mesmo depois de transcorrido o prazo para impugnação, contado da intimação para adimplemento voluntário da obrigação, quando constatar excesso em atualização de conta para verificação de eventual saldo remanescente (..). É que, na fase de conhecimento, resolve-se apenas a questão acerca da existência da obrigação, ou seja, do an debeatur; diferindo-se para a fase de cumprimento, a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, percorrido todo o iter processual do cumprimento de sentença, o excesso de execução foi reconhecido depois de depositada a quantia excutida e de deferido o levantamento, pelo credor, de valores em quantia superior a seu real crédito. Ora, dessa situação processual exsurge, como corolário lógico, a obrigação de devolver o que sobejou, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante o art. 884, caput, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Não se divisa decisão com conteúdo ultra petita, mas circunscrito aos limites do deduzido, porque reconhecido o pagamento a maior e, mesmo que a quantia fora levantada, a obrigação de restituir se mantém incólume. Por isso, reconhecida como preservada a coisa julgada, porque a tutela jurisdicional prestada será mantida exatamente nos limites da resolução empreendida na fase de conhecimento em que o processo foi definitivamente resolvido. De inteira pertinência ao exame da questão posta no presente agravo de instrumento a jurisprudência do c. STJ (..). Oportuno trazer à lume a observação feita pelo eminente relator do REsp 1.513.255/SP, julgado acima transcrito, Ministro João Otávio de Noronha, de que: "Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante". Em verdade, abrigar o entendimento externado pelos agravantes importaria grave violação à coisa julgada e não o contrário, como argumentam nos recursos manejados. Evidentemente, o depósito foi realizado com base em erro na indicação do valor efetivamente devido, mas somente detectado posteriormente pela Contadoria Judicial em cumprimento às diligências determinadas pelo i. juízo de origem para resolver divergência das partes acerca do valor remanescente exigido. O valor inicialmente considerado devido não correspondeu exatamente aos parâmetros fixados no título judicial exequendo, e o recebimento de valor superior ao devido, incontroversamente admitido pelos agravantes como exequentes, caracteriza enriquecimento sem causa em prejuízo do agravado, entidade de previdência privada fechada. A restituição não pode ser obstada com base na alegação de recebimento de boa-fé, porque o processo não foi extinto e a discussão ocorreu logo em seguida ao levantamento das quantias pelos agravantes. Nenhuma estabilidade a situação errônea lhes proporcionou e estão cientes de que levantaram mais dinheiro do que lhes era efetivamente devido. Boa-fé se espera na conduta honesta de reserva a quantia a maior indevidamente recebida, para restituição ao legítimo proprietário, o qual certamente pagou de boa-fé e, justamente pela constatação do erro em que incorreu, tem direito à obtenção do valor que a mais desembolsou no adimplemento obrigacional. Nessa linha de raciocínio, é razoável concluir não ter ocorrido o alegado julgamento ultra petita, porque o decisum agravado foi exarado nos limites do título executivo judicial em cumprimento em respeito à coisa julgada. A obrigação de restituição da quantia maior indevidamente recebida se mantém, porque o princípio da boa-fé objetiva a legitima e não o contrário, como sustentam os agravantes. Destarte, as ilações trazidas no presente recurso soçobram diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, aliados à higidez do pronunciamento judicial atacado, que deve ser ratificado" (e-STJ fls. 130-146 - grifou-se). De fato, tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.598.962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Têm tramitação regular no Superior Tribunal de Justiça os recursos admissíveis, relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. "Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante" (REsp n. 1.513.255/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 5/6/2015). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl na PET no REsp 1.470.859/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.297/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018). Na hipótese, as instâncias ordinárias decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. Além disso, para acolher a tese recursal, no sentido de que o tribunal de origem desrespeitou os limites do título executivo, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada, de maneira que a alteração de tais conclusões demandaria a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.301.257/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). Por fim, no que tange à validade da renúncia de direito de patrocínio no benefício previdenciário suplementar, também não há a demonstração ou sequer a indicação de quais partes do aresto recorrido permitiriam a compreensão integral do feito e revisão do entendimento exarado sem revolvimento do conjunto fático-probatório, restringindo-se novamente o agravo a alegações genéricas (Súmula nº 7/STJ). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.