AREsp 2266864 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CSN CIMENTOS BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1587): Acidente de trabalho. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Não há como considerar que a agravante age de má-fé por depositar valores supostamente inferiores, uma vez que, de fato, não houve enfrentamento do mérito da impugnação apresentada por ela. Cassação da multa. Recurso parcialmente provido. Acolhidos os primeiros embargos de declaração sem efeito modificativo e rejeitados os segundos (fls. 1005-1007 e 1631-1634). No recurso especial, alega o recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, afronta aos arts. 3º, 226, II, 525, § 1º, e 1.013, § 3º do CPC, ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi apreciada pelo Juiz de origem, não caberia a sua apreciação naquela Corte, tampouco determinar que o Juízo de primeiro grau o fizesse. Aduz que o Juízo de origem foi provocado para que se manifestasse acerca dos argumentos trazidos na impugnação - já que é assegurado à parte executada o direito de impugnar a execução quando houver excesso de execução -, porém, em vez de apreciar a impugnação, determinou o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 1704). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1705-1707), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta ao agravo (fl. 1779). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, ao assentar que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi apreciada pelo Juízo de origem e que não pode apreciar o pedido alternativo antes de eventual deliberação a respeito na origem, pois configuraria indevida supressão de instância, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 1588-1589): Em grau de recurso, esta Col. Câmara deu parcial provimento aos recursos das partes, para excluir da condenação o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, estabelecer a vitaliciedade da pensão alimentícia e determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor das verbas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas e dos danos morais. Preservada a convicção do i. magistrado singular, contudo, não antevejo conduta de má-fé da agravante. A executada teria depositado valores que, segundo o credor, seriam inferiores à quantia efetivamente devida. Entretanto, há notícia de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual se discute excesso de execução e a base de cálculo, está pendente de julgamento de mérito. Nesse contexto, não há como sustentar que a executada tenha incidido em alguma das condutas reprovadas pelo art. 80do CPC, o que afasta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos primeiros embargos de declaração (fls. 1588-1589): Como afirmado no v. acórdão, há notícia de que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi apreciada pela MM. Juíza de origem. Entretanto, não há como obriga-la a fazê-lo, sobretudo porque isso violaria a independência funcional da magistrada. O pedido alternativo também não pode ser acolhido, pois eventual deliberação desta E. Corte sobre a impugnação, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância. Caberá à embargante reiterar na origem o pedido para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja analisada. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA