AREsp 2524137 - DECISAO

AREsp 2524137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado que o quantum pode ser apurado por simples cálculo aritmético sem necessidade de perícia, e que não há identidade fática suficiente para respaldar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Recorrido: AUTORA (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

AUTORA (RECORRIDO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum devido
  2. 2 Possibilidade de apurar valores por simples cálculo aritmético sem realização de perícia contábil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado que o quantum pode ser apurado por simples cálculo aritmético sem necessidade de perícia, e que não há identidade fática suficiente para respaldar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.