AREsp 2532967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO...

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Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Progressividade Tarifária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Progressividade Tarifária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Preclusão em razão de concordância com cálculos homologados
3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

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