AREsp 2502835 - DECISAO

AREsp 2502835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação Solidária, Multa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação Solidária Multa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.