REsp 2113413 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da execução coletiva), permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura/ajuizamento da execução coletiva
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da execução coletiva), permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015