AREsp 2303572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Janaína Wolberger Botelli contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 64/65): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. CARÁTER PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE DEVOLVER OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ENTENDIMENTO DO EG. STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por JANAINA WOLBERGER BOTELLI, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente. - In casu, o Juízo a quo, ao analisar a alegação de que a execução não poderia prosseguir, por ferir o princípio da segurança jurídica, assentou que "o próprio acórdão sobre o tema, proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se suficiente para rebater os argumentos da excipiente. Confira-se: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a se r seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. Conforme se percebe facilmente, o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu qualquer modulação nos efeitos do acórdão, circunstância que, por si só, joga por terra a tese apresentada na exceção. Como se não bastasse, o artigo 24 da LINDB, invocado como fundamento pela excipiente, é expresso ao se referir a situações plenamente constituídas, o que, por óbvio, não se aplica a uma decisão judicial provisória". - Em relação à prescrição aventada, asseverou "que o lapso prescricional - nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 - é de cinco anos e deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e não da revogação da tutela provisória. Afinal, é somente após o referido trânsito que a decisão que revogou a tutela pode ser considerada definitiva. Ora, no caso em análise, o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 26 de maio de 2017 (evento 163, fls. 22), ao passo que a execução foi iniciada em 2019 (evento 163, fls. 38, e evento 175). Consequentemente, não há sentido algum em se falar em prescrição". - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 23 e 24 da LINDB. Sustenta, em síntese, que "há uma inflexão jurisprudencial que importa em constrição de direito à embargante. Isso porque na época em que a então autora foi beneficiada pelo deferimento da tutela de urgência, em abril de 2006, aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, as consequências jurídicas assumidas pela Excipiente eram definidas por orientação jurisprudencial diversa da atual. (..) Ainda que a jurisprudência deste tribunal admitisse a repetição de indébito em casos como este, mediante aplicação do entendimento firmado em ARE nº 951.533, a alteração da interpretação da lei não poderia retroagir para interferir em atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas de acordo com o entendimento dos tribunais em vigor à época. Assim, não há que se falar em obrigação de restituição das quantias de caráter alimentar recebidas de boa-fé por força de decisão judicial de antecipação de tutela entre 24 de abril de 2006 e 18 de fevereiro de 2009, uma vez que a orientação jurisprudencial à época era uníssona no sentido da impossibilidade de repetição de valores pagos em razão de tutela antecipada ou liminar." (fls. 86/87) Aduz que "o acordão rechaçado merece revisão na medida em que fixa prazo prescricional e termo inicial para sua contagem diferente daquele fixado pela jurisprudência a casos similares. A despeito do teor do acórdão embargado que fixa prazo prescricional de 5 anos, sob fundamento do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e inicia sua contagem da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o prazo que jurisprudência vem aplicando é o previsto no art. 206, § 3 2 , IV, do Código Civil, ou seja 03 (três) anos, e o termo inicial do prazo prescricional é contado da data do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada deferida anteriormente. (..) Assim, é impossível não reconhecer que a decisão que revogou a tutela antecipada, proferida no dia 18 de fevereiro de 2009, teve seu trânsito em julgado ainda no ano de 2009, uma vez que o prazo para a interposição de recurso seria de 15 (quinze) dias. Contando-se 3 anos de prazo prescricional a partir da referida data, é cristalino que a pretensão de restituição prescreveu em 2012." (fls. 88/90) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA