AREsp 2145873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA SILVIA COSTA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 183): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Do ponto de vista estritamente formal, no caso concreto, verificamos que havia a possibilidade de ajuizar: 1) uma ação constitutiva de uma relação jurídica com o INSS, de molde a possibilitar a concessão de um benefício (que não é o caso dos autos); 2) uma ação condenatória, para receber as prestações mensais vencidas do aludido beneplácito. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em 14/11/2003 e o lapso de prescrição há de atingir as mensalidades vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento dessa demanda. O julgado prolatado na ação civil pública transitou em julgado em 21 de outubro de 2013, sendo que o prazo final para a execução individual seria 21 de outubro de 2018. A parte beneficiária promoveu o ajuizamento do cumprimento de sentença em 01/06/2020, de modo que houve superação do quinquênio prescricional. Para fins de execução individual do julgado, a revisão de renda mensal inicial (RMI) pela correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%) prescinde do prévio "procedimento a ser adotado", a exigir eventual fornecimento de documentos, já que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo estão disponíveis na carta de concessão do benefício. Tese versada no Resp1.336.026/PE. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 231/239). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta que não ocorreu a prescrição da sua pretensão ao cumprimento de sentença coletiva, na medida em que "o título executivo judicial que fundamenta a presente ação é diverso daquele considerado prescrito, desta forma não há que se falar em prescrição, pois sequer houve o trânsito em julgado, sendo, até o momento, cumprimento provisório da sentença coletiva" (e-STJ fl. 255). Afirmou também que é o caso de aplicação do Tema 880/STJ, o qual decidiu, por ocasião da modulação de efeitos, que o prazo para a pretensão executória se inicie em 30/06/2017. Após o trânsito em julgado da ação coletiva em 21/10/2013, ficaram pendentes documentos para apuração dos valores devidos pela autarquia. Alegou, ainda, contrariedade ao art. 520 e seguintes do CPC/2015, argumentando que é possível o cumprimento provisório convertendo em definitivo com base na Ação Civil Pública n. 2003.85.000.006907-8 da 1ª Vara Federal de Aracaju, conforme os seguintes trechos (e-STJ fls. 259/263): O procedimento de cumprimento provisório da sentença é regulado pelos artigos 520 e seguintes do código de processo civil, que preveem a possibilidade de início do procedimento quando a sentença for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. In casu, a ação que serve de lastro para a presente execução foi julgada procedente, condenando a autarquia "a revisar todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, implantando as diferenças positivas nas parcelas vincendas. .. Ora, Excelências, se é possível executar provisoriamente uma obrigação de fazer - que é mais gravosa ao Poder Público -, com mais razão há de se permitir o procedimento de liquidação e cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, aguardando-se, para a expedição do precatório ou da RPV, o trânsito em julgado - nesse caso, não haverá dispêndio algum ao Ente antes do exaurimento do processo de conhecimento. .. Pelo exposto, considerando que os requisitos para o cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC) estão preenchidos, entende a parte autora que é juridicamente viável a aplicação dos comandos contidos na ACP 0006907-21.2003.4.05.8500 (de abrangência nacional confirmada), com fundamento nos arts. 520 e seguintes c/c arts. 523 e seguintes e art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. .. No caso dos autos, em que pese a existência de revisão administrativa do benefício da parte autora (OBRIGAÇÃO DE FAZER - Art. 536 do CPC), ficou pendente o pagamento dos valores atrasados (OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Art. 520 e 523 do CPC), que é o que se busca com base no cumprimento provisório. Entendemos, que se o conceito de obrigações autônomas vale para prejudicar a parte, fulminando a pretensão pela prescrição, deve valer também para favorecer no caso em que há títulos executivos judiciais diversos que reconhecem o seu direito. Se o titular do direito reconhecido propõe apenas uma dessas Execuções, essa ação não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 267). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à prescrição da pretensão executória, com aplicação do Tema 880 do STJ, esta Corte Superior é firme na jurisprudência no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de lei federal implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Na espécie, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o acórdão impugnado decidiu com fundamento na prescrição da pretensão executiva, porém o recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada (vide e-STJ fls. 254/265), inclusive em razão do dissídio, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Veja-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (artigo 19, XIII, do Decreto 6.944/99), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Também no recurso especial lastreado na alegada existência de divergência pretoriana se exige do recorrente a precisa indicação do dispositivo de lei federal que se afirma violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1.527.274/MG, Rel.ª Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 736.813/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no Ag 1.088.576/RS, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 26/8/2015. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.014/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 03/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 821.869/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/02/2016). Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No que toca à alegação de contrariedade ao art. 520 e seguintes do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO VIA COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. SÚMULA 282 DO STF. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que a instância de origem reconheceu a inconstitucionalidade de normas infralegais do Estado do Paraná - e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento mediante compensação entre créditos e débitos, conforme pretensão da parte ora recorrida -, a partir de exegese do art. 78, § 2o. do ADCT. 3. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo lei federal inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da lei federal e do tratado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA