AREsp 2389852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (ENERGY) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ENERGY alegou a violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, inc. IV, 372 e 873, I, do CPC, ao sustentar que (1) o acórdão foi omisso ao não apreciar os fundamentos invocados que demonstram que a avaliação dos imóveis estaria equivocada; (2) para que um laudo de avaliação de imóvel seja admitido como prova emprestada é preciso que ele tenha sido homologado pelo juízo perante o qual foi produzido, o que não ocorreu na espécie. Suscitou dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão proferido pelo TJDFT (agravo de instrumento nº. 0726948-34.2021.8.07.0000). (1) Negativa de prestação jurisdicional Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Ao contrário do quanto sustentado por ENERGY, a Corte paulista se manifestou sobre a suposta avaliação equivocada do perito judicial, nos seguintes termos: Por outro lado, as alegações da agravante no sentido de que o perito deixou de considerar elementos essenciais para a correta avaliação dos bens, de modo que os valores apontados não correspondem ao real valor de mercado dos imóveis, e, subsidiariamentefosse considerado o valor apontado no laudo elaborado por seu assistente técnico, não merecem acolhida. Cabia à agravante, por sua vez, impugnar objetivamente tal prova, demonstrando escorreitamente sua inutilidade, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que se limitou a alegações acerca da suposta valorização do imóvel, sem, contudo, trazer aos autos, elementos mínimos que assim indicassem, como simples avaliação por terceiro desinteressado. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da prova emprestada Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença instaurado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASSAB (ASSAB) contra ENERGY, pretendendo a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em Primeira Instância, o MM. Juiz a quo homologou a prova emprestada produzida em outro processo, para acatar o valor das avaliações atribuídas a os imóveis penhorados. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual ratificou, na íntegra, os fundamentos da decisão agravada, a qual concluiu pela possibilidade da utilização da prova emprestada produzida nos autos da ação 1013684-40.2015.8.26.0554, sob o crivo do contraditório e que todos os esclarecimentos foram prestados a contento pelo perito especializado, sendo desnecessário novo laudo pericial. Confira-se: A prova emprestada, para que seja considerada, deve ter sido submetida, nos autos de origem, ao inarredável princípio do contraditório, consoante o artigo 372 do NCPC, requisito este preenchido, no caso em comento, diante da impugnação, da apresentação de laudo divergente e do pedido de esclarecimentos formulados pela agravante, que exerceu seu direito ao contraditório e a ampla defesa (fls. 549/555, 556/597 e 605/609 deste recurso). Posicionamento do STJ: "A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à prova emprestada, não havendo que suscitar qualquer nulidade (..). Constatado o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ,MS-0106179-30.2004.3.00.0000 DF 2004/0106179-7 - MS 9850/DF, Terceira Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09/05/2005). A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. (REsp 1898968/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). No caso, justamente pelo fato de o laudo pericial não ter sido homologado, o MM. Juiz a quo passou a apreciá-lo, observado o contraditório. Confira-se trecho da decisão interlocutória recorrida: Compulsando aqueles autos, observo que o laudo ainda não foi homologado, pelo que passo a aprecia-lo. Em impugnação, a executada afirmou que, com relação ao imóvel descrito na matrícula 1.634, a benfeitoria consistente no galpão não foi avaliada corretamente porque o Peritose utilizou do valor mínimo, o que não está correto porque apresenta especificidades que o valorizam, inclusive padrões necessários para exportação, de modo que o bem deve ser avaliado em R$ 25.000.000,00 e não R$ 18.574.966,00. Além do mais, desnecessária a terraplanagem posto que a área está aterrada. O imóvel tem frente para duas rodovias, o que possibilita a divisão da gleba em duas partes, de modo que o terreno vale R$ 5.105.000,00 e nã os R$ 1.969.483,00 sugeridos pelo Expert (fls. 526/529). Quanto ao imóvel registrado na matrícula 1.635, o Perito também não observou que possui frente para duas rodovias, o que propicia maior valorização. Ao contrário, limitou-se a multiplicar o valor do hectare pela área do imóvel, de movo que o imóvel foi avaliado em R$1.944.000,00 e não os R$ 943.000,00 lançados no laudo (fls. 529/530). Em esclarecimentos (fls. 581/585), o Perito justificou que o índice adotado encontra-se coerente com as edificações e as especificidades apontadas estão "devidamente discriminadas na tipologia construtiva descrita no Estudo procedido pelo Provimento 02/86,intitulado Valores de Edificações de Imóveis Urbanos - IBAPE/SP - versão 2017". O Perito reafirmou que a área não se encontra totalmente aterrada e custo foi apurado pelas normas de avaliação do Método Involutivo. (..) Como se vê, todos os esclarecimentos foram fundamentados e prestados pelo Perito especializado, a contento. Desnecessário novo laudo pericial porque a prova foi produzida sob o crivo do contraditório. Desse modo, estando o acórdão recorrido em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito ao indicado dissenso pretoriano, pois, consoante entendimento da Corte Superior "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp nº 1673561/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 25/3/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.