AREsp 2399589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual TAMIRA MARIA MATOS se insurge, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 418): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA. AUTONOMIA JURÍDICA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 TAMIRA MARIA MATOS, inconformada com o pronunciamento judicial que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe recurso de apelação cível. 1.2 A questão a ser apreciada no presente recurso consiste em saber se o ESTADO DO MARANHÃO tem legitimidade para ser executado na sentença coletiva que garante o reajuste de vencimentos da servidora TAMIRA MARIA MATOS galgado na sentença coletiva movida contra o ESTADO DO MARANHÃO, mesmo estando vinculada a autarquia estadual MAPA. 1.3 A sentença reconheceu a ilegitimidade. 1.4 Monocraticamente, NEGUEI PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 461/479). Em seu recurso especial, a parte recorrente apontou, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, e 508, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o Tribunal de origem foi omisso em relação à matéria discutida e que: .. resta preclusa a aferição da legitimidade a essa altura, por já se ter passado a fase processual mais adequada para isso, que foi o momento em que o servidor público passou a compor a lide 6542/2005, não sendo o caso de - mais de 10 anos depois - após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos do servidor público ora exequente, vir o judiciário e determinar que ele é ilegítimo para promover o cumprimento da decisão homologatória (fl. 488). Contrarrazões às fls. 497/499. O recurso não foi admitido, razão por que TAMIRA MARIA MATOS apresentou agravo em recurso especial. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 421/423): Confirmo a sentença proferida, adequada com o seguinte fundamento: Assim, entendo que, conforme suscitado pelo Estado do Maranhão, o fato de a exequente pertencer a uma sociedade de economia mista possui reflexos em relação às responsabilidades, em razão de sua autonomia orçamentária e patrimonial, de forma que a MAPA (antiga EMARHP) responde por suas próprias obrigações, inclusive trabalhistas perante seus servidores, e não a pessoa jurídica de direito público a que se vincula - neste caso, o Estado do Maranhão, embora detentor de capital social. É o caso, portanto, de aplicação dos artigos 338 e 339 do CPC/15. A propósito do assunto o STJ tem pacificado entendimento pela ilegitimidade passiva, senão vejamos da leitura da ementa a seguir: .. Outrossim, não há que se cogitar na ocorrência da prática de preclusão da matéria de ordem pública correlata à legitimidade, notadamente porque antes da decisão objeto de recurso não tinha sido alvo de manifestação judicial. Nesse particular, é copiosa a jurisprudência do STJ: .. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. A parte ora recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre os seguintes fundamentos: (i) ocorrência de preclusão para aferir a legitimidade nesse momento processual e (ii) legitimidade do ESTADO DO MARANHÃO para figurar no polo passivo, pois a MAPA (Maranhão Parcerias) "pertencente a administração pública indireta" (fl. 444) e "o Exequente não deixa de ser servidor público estadual, vinculado à administração pública, sendo o Estado do Maranhão devedor solidário da verba de natureza salarial objeto desta lide. (Precedente PROCESSO Nº TST-AIRR-25900- 65.2004.5.16.0004)" (fl. 447). Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento a ele feito. Verifico a existência de omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em especial em relação à argumentação de responsabilidade solidária do ESTADO DO MARANHÃO. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA