AREsp 1688146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora em bem da co- executada. Insurgência recursal das massas falidas. Alegação de falta de legitimidade. Rejeição. Pretensão à suspensão da execução. Decretação da falência da então executada em 10/04/2017. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual. Incidência do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Recurso provido, com observação. A alegação de falta de interesse das agravantes deve ser afastada. Isso porque, nada obstante a ordem de penhora de barco pertencente à sócia executada, bem se vê que as recorrentes pretendem a declaração de incompetência do juízo da 3ª Vara Cível de Jundiaí ou, quando menos, a suspensão da execução até o encerramento da falência. É sabido que não pode pleitear direito alheio, conforme disposto na regra processual, todavia, no caso, há alegação de direito próprio. A falência da então executada foi decretada em 10.04.2017 e, conforme o disposto no artigo 6º, caput, da Lei 11.101/05, "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." Nesse passo, a falência da empresa requerida decretada no curso do processo autoriza a suspensão da execução" (e-STJ fls. 73 ) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 91/94) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts 49, § 1º, 59, caput, e art. 61, § 2º, todos da Lei n.º 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial; sustentando, em síntese, que não é cabível a suspensão do Cumprimento de Sentença em face das recorridas Bianca e Camila, uma vez que as mesmas respondem pela dívida na condição de avalistas e devedoras solidárias, não estando sujeitas à novação dos créditos. Alega, ainda, não se possível levar em conta apenas a distribuição do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem que haja uma decisão do r. Juízo da eg. 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ determinando que as referidas sócias passem a ser efetivamente devedoras solidárias das empresas Recorridas. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de que não é cabível a suspensão do Cumprimento de Sentença em face das recorridas Bianca e Camila, uma vez que as mesmas respondem pela dívida na condição de avalistas e devedoras solidárias, verifica-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. Para alterar as conclusões do órgão julgador no tocante à configuração dos elementos ensejadores do dever de indenizar e dos danos morais pleiteados, na forma como posta, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1598669/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) Já quanto à alegação de que não é possível levar em conta apenas a distribuição do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem que haja uma decisão do r. Juízo da eg. 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ determinando que as referidas sócias passem a ser efetivamente devedoras solidárias das empresas Recorridas, a parte recorrente não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Corte de origem consignou expressamente: "Por fim, há notícia de que houve a desconsideração da personalidade jurídica da falida para alcançar os bens particulares das sócias Camila Bastos Campanha e Bianca Bastos Campanha (fl. 399 do processo principal), devendo o magistrado, portanto, determinar as providências que entender cabíveis." (e-STJ fl. 76) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA