REsp 2068529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE DINIZ DOS SANTOS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 482): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E O INDICADO PELA EXECUTADA/IMPUGNANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, condenou o ente público executado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado pela União e aquele homologado pelo Juízo). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento da sentença que condenou a UNIÃO a pagar aos aposentados e pensionistas substituídos do Sindicado dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN), autor da ação coletiva (nº 0002954-77.2011.4.05.8400), diversas gratificações, dentre elas a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença: 4. No caso, a parte agravante/exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 57.557,65 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos - id. 4058400.2998498), e a União apontou como correto o montante de R$ 37.294,46 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos - id. 4058400.3246606), tendo a Contadoria Judicial calculado o valor de R$ 56.207,60 (cinquenta e seis mil e duzentos e sete reais e sessenta centavos) até novembro de 2017 (id. 4058400.3747204), o qual restou homologado pelo Juízo a quo, tendo sido ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso encontrado pelo Contador, em relação à quantia apontada individualmente por cada litigante. 5. Tem-se, portanto, que a União não se opôs ao valor total do cumprimento de sentença, tendo havido apenas impugnação parcial e, por via de consequência, somente sobre o valor discutido é que incidirão honorários advocatícios, haja vista inexistir resistência ao pagamento do valor incontroverso. 6. A orientação do STJ é de que os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.885.625/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/06/2021). Outros precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.885.632/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2021; e AgInt no REsp nº 1.815.647/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020. 7. Desse modo, a verba honorária, em favor da parte exequente, deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor impugnado e o homologado, isto é, a parte em que a União restou vencida na sua impugnação, ou seja, apenas os valores alegados como excesso de execução, de forma que o percentual de 10% deve ser calculado sobre o valor de R$ 18.913,14 (dezoito mil, novecentos e treze reais e quatorze centavos). 8. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, I, do CPC/2015, sustentando que deve ser fixada a verba honorária sobre o valor total da condenação. Contrarrazões às e-STJ fls. 449/458. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 460. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Esta Corte tem o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3. Insurge-se a parte exequente, ora agravante, contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 4. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execução, que, no caso, é o excesso de Execução apresentado na impugnação rejeitada. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida". III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp 1.881.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios. (REsp n. 1.886.829/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 30/3/2022). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023). (Grifos acrescidos). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA