AREsp 2488604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 151/155). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 83): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO E QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE COGNITIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. COISA JULGADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 92/94). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 96/113), interposto com base no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 513, § 5º, do CPC/2015, alegando que, "ao considerar ausência de violação ao artigo 513, §5º do CPC pelo mero reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas, não observou o Colegiado recorrido, que a vedação de inclusão de terceiros no Cumprimento de Sentença, sem que tenham participado da fase de conhecimento, alcance, inclusive, os coobrigado se corresponsáveis da obrigação .. da simples leitura do referido dispositivo, é possível aquilatar que o reconhecimento da existência de grupo econômico, em nada altera a norma proibitiva deste comando, de modo que o crédito aferido faz alusão à participação ou não desse terceiro na formação do título executivo" (e-STJ fl. 101). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 134/147 ). No agravo (e-STJ fls. 160/168), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 177/186). É o relatório. Decido. Conforme assinalado pelo TJSE, "o Juízo de origem, reconheceu a formação do grupo econômico, determinou a inclusão no polo passivo e intimação pessoal para efetuar o pagamento do valor devido", sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 84/85): O Cumprimento de Sentença em apreço fora originalmente promovido em face da empresa NIKÓLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A nova nomenclatura da empresa NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 13.346.687/0002-44, que figurou como Ré na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n" 201711100327. Em 23/07/2021, a Exequente formula requerimento de inclusão no polo passivo da empresa ROSSI RESIDENCIAL S/A, CNPJ 61.065.751/0001-80. Em 21/11/2021, o Juízo de origem, reconheceu a formação do grupo econômico, determinou a inclusão no polo passivo e intimação pessoal para efetuar o pagamento do valor devido. No caso , observando-se a legislação consumerista no caso concreto, entendo que as Executadas são solidariamente sub examine responsáveis perante os Consumidores, notadamente porque trata-se de pessoas jurídicas que integram o mesmo conglomerado econômico atuante no ramo da construção civil, o que, por força da Teoria da Aparência, dá ensejo ao acolhimento da pretensão dedu zida pela Agravada. Inclusive o Acórdão nº 20188193, proferido na Apelação Cível 201800806147, já reconheceu que as executadas formam um mesmo grupo econômico, haja vista a participação societária de uma na composição da outra. Veja-se: (..) Desta forma, examinadas as circunstâncias dos autos, deve o Cumprimento de Sentença prosseguir em face da ROSSI RESIDENCIAL S/A, com o objetivo de se conferir efetividade à atividade executória jurisdicional. A Corte local concluiu haver prova da existência de sociedade e grupo econômico entre as empresas, que assim devem todas integrar o polo passivo. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria inadequada reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA