EAREsp 2461498 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o pedido de substituição de penhora estava precluso por não ter sido impugnado no momento oportuno; as demais questões apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso (incidindo Súmula 211/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF), além de não demonstrado dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e inaplicabilidade de alegação de violação de súmula em Recurso Especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Joaquim Basílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora E Substituição De Penhora, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Créditos Condominiais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora E Substituição De Penhora Preclusão Consumativa Prequestionamento Créditos Condominiais

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Parties

Joaquim Basílio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria quanto ao pedido de substituição de penhora por ausência de impugnação tempestiva
  2. 2 Inexistência de trânsito em julgado que impeça ampliação da penhora por insuficiência de bens constritos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões que não foram apreciadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o pedido de substituição de penhora estava precluso por não ter sido impugnado no momento oportuno; as demais questões apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso (incidindo Súmula 211/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF), além de não demonstrado dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e inaplicabilidade de alegação de violação de súmula em Recurso Especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Reconsiderada decisão da Presidência de fls. 453-454 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 458-469 e-STJ