AREsp 2517858 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCIA MARIA GONCALVES DA SILVA FAGO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/6/2023. Concluso ao gabinete em: 7/3/2024. Ação: Cumprimento de sentença proposta pela agravante em face de Samuel Pereira dos Santos e Outra. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, conforme ementa a seguir (fl. 81): Cumprimento de sentença Dissolução da pessoa jurídica que até então era executada Substituição processual realizada para chamamento de seus ex-sócios para integrar a lide em seu lugar Sócio impugnante que sustentou prescrição intercorrente, inexistência de título e desistência tácita e ou renúncia do direito pela inércia da credora enquanto o processo esteve no arquivo provisório Teses não acolhidas na decisão recorrida que ficam ratificadas neste julgamento Tópico relativo à limitação da responsabilidade do recorrente, todavia, que fica acolhido Inteligência dos art. 110 CPC e 1052 do CC Agravo de instrumento provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 110; 373, I; 489, § 1º, IV; 1.013 e 1.022, todos do CPC; 1.023; 1.024; 1.033, 1.034, 1.035, 1.036, 1.037, 1.038, 1.080, 1.102, 1.103, 1.104, 1.105, 1.106, 1.107, 1.108, 1.109, 1.110, 1.111 e 1.112, todos do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a responsabilidade do sócio seja ilimitada, diante a grave deslealdade com a credora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Da leitura das razões recursais revela que, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial está deficientemente fundamentado. Isso porque, é necessário que a parte agravante indique, com clareza e exatidão, o ponto omisso, obscuro ou contraditório. Além do mais, é preciso que traga também argumentação que permita a identificação da eventual ofensa. Deixando de demonstrar em que consistiu a violação dos mencionados artigos, incide a Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela agravante, sobretudo quanto à limitação da responsabilidade do sócio, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 83-85): Contudo, a alegação de limitação da responsabilidade do agravante pelo débito em execução deve ser acolhida. No início, a ação foi movida contra a pessoa jurídica Ateliê Sonho das Princesas Comércio e Locação de Roupas Ltda ME. Em fase de cumprimento de sentença, chegou a notícia de que tal empresa foi dissolvida e houve o pedido de direcionamento da ação para seus ex-sócios, um deles, o ora agravante, o que é regular no regramento processual, pois aplica- se por analogia o disposto no art. 110 do CPC entendendo-se como sucessores da empresa extinta os seus sócios. É que "A extinção da pessoa jurídica enquadra-se na ideia de morte da parte" (STJ, 2ª Turma, REsp nº 465.580-EDcl, Rel. Min. Castro Meira, j. 3.4.08). Esses sócios da empresa dissolvida, nos termos do art. 110 do CC, a partir do ingresso nos autos, respondem pessoalmente até o limite da soma por eles recebida na partilha, sendo este o entendimento que melhor se harmoniza com o disposto no art. 1052 do CC. .. . Logo, se no distrato social de Ateliê Sonhos das Princesas Comércio e Locação de Roupas Ltda consta que o agravante recebeu a importância de R$ 90,00 correspondente às cotas a que tinha direito, esse é o limite de sua responsabilização pelo débito da empresa extinta (vide p. 130/131 dos autos da origem). Porque alegado na contraminuta, ressalto que a dissolução da executada pessoa jurídica não foi irregular. É que a dissolução irregular de sociedade se caracteriza pela inoperância da empresa, sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e repartições competentes, ou seja, o abandono do negócio empresarial sem o seu encerramento formal perante a autoridade de comércio e demais repartições pertinentes é que permite identificar o irregular fechamento das partas. Em resumo, embora ratifique-se a decisão agravada em relação aos tópicos que nela foram examinados, no que se refere ao tema não analisado pelo juízo singular, dá-se provimento ao agravo de instrumento para estabelecer o limite da responsabilização do agravante pela dívida da executada primeva na forma acima explicitada. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que a agravante entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio. Além disso, a agravante utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/SP, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.300.275/RR, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023 e AgInt no REsp n. 2.015.235/SP, Quarta Turma, DJe de 28/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.