AREsp 2532881 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a natureza previdenciária das quantias penhoradas e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: SELMA REGINA HOMS DIAS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora Online, Origem E Natureza Da Verba Constrita, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
SELMA REGINA HOMS DIAS RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Penhora sobre benefícios previdenciários (art. 833, IV, CPC)
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a natureza previdenciária das quantias penhoradas e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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