AREsp 2518058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma concreta como o acórdão violou os dispositivos de lei federal invocados e parte da matéria exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando alegação genérica vedada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODIVALDO OTAVIO ALQUIMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Adjudicação Compulsória, Permuta De Imóveis, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Adjudicação Compulsória Permuta De Imóveis Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RODIVALDO OTAVIO ALQUIMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 422, 476, 477, 884, 1.224, 1.225, 1.227 e 1.228 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante a demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma concreta como o acórdão violou os dispositivos de lei federal invocados e parte da matéria exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando alegação genérica vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.