AREsp 2506628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para entender que o acórdão recorrido fundamentou expressa e adequadamente a adequação do laudo pericial e que as alegadas nulidades demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Exequente: THIAGO FERRAGUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo, NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

THIAGO FERRAGUT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para entender que o acórdão recorrido fundamentou expressa e adequadamente a adequação do laudo pericial e que as alegadas nulidades demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 162/163 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.