AREsp 2300041 - DECISAO

AREsp 2300041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma por via de recurso especial (art. 1.022, II, CPC); além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do aresto recorrido, tornando-o inadmissível conforme súmula e requisitos processuais (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ). O acórdão do TJRN, que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa e determinou retorno dos autos à origem para regularização documental, foi devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Intimação Para Juntada De Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Nulidade Cerceamento De Defesa Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de intimação do exequente para juntada de documentos antes da extinção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma por via de recurso especial (art. 1.022, II, CPC); além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do aresto recorrido, tornando-o inadmissível conforme súmula e requisitos processuais (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ). O acórdão do TJRN, que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa e determinou retorno dos autos à origem para regularização documental, foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se