AREsp 2512094 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de prévia liquidação do título executivo (sentença ilíquida oriunda de ação coletiva), a controvérsia envolvia reexame de fatos e provas vedado ao STJ por força da Súmula 7, e as alegadas violações não foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Liquidação De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Liquidação De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença ilíquida proveniente de ação coletiva
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ; enunciados 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de prévia liquidação do título executivo (sentença ilíquida oriunda de ação coletiva), a controvérsia envolvia reexame de fatos e provas vedado ao STJ por força da Súmula 7, e as alegadas violações não foram prequestionadas, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial