AREsp 2459364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apontaram especificamente as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, não demonstraram violação dos arts. 11 e 489 e 1.022 do CPC, e a decisão impugnada foi considerada mero despacho que apenas ordenou o cumprimento de tutela cautelar antecedente, não sendo recorrível.

Parties
Agravante: RESSOLI LUIS BALDO CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravantes: OUTROS; Autor: MALHAS SUELANA LTDA.; Réu: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RESSOLI LUIS BALDO CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTROS

Agravantes

MALHAS SUELANA LTDA.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Não conhecimento de recurso por ausência ou deficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza de despacho da decisão que determina cumprimento de decisão proferida em tutela cautelar antecedente e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apontaram especificamente as omissões, contradições ou obscuridades alegadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, não demonstraram violação dos arts. 11 e 489 e 1.022 do CPC, e a decisão impugnada foi considerada mero despacho que apenas ordenou o cumprimento de tutela cautelar antecedente, não sendo recorrível.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.