AREsp 2417570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA PELEGRINI BARBOSA GRACITELLI; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Astreintes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA PELEGRINI BARBOSA GRACITELLI

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados (arts. 223, 503, §1º e 507 do CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manutenção da decisão
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para reforma do acórdão e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.