AREsp 2449395 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto por advogado não habilitado e a procuração juntada posteriormente ao protocolo do apelo nobre não supre o vício; exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, configurando-se a irregularidade da representação e incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC não é aplicável na instância superior para sanar a falta de peças processuais eletrônicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto por advogado não habilitado e a procuração juntada posteriormente ao protocolo do apelo nobre não supre o vício; exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, configurando-se a irregularidade da representação e incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC não é aplicável na instância superior para sanar a falta de peças processuais eletrônicas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.