REsp 2109133 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Apelados: Apelados; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Apelados

Apelados

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão de falta de combate a fundamento autônomo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015