REsp 2111476 - ACORDAO

REsp 2111476 - ACORDAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 em relação às alegações sobre os vínculos funcionais do recorrido, mas os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; assim, não cabia a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade, resultando no improvimento do Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JULIO CESAR DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JULIO CESAR DE SOUSA MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 em relação às alegações sobre os vínculos funcionais do recorrido, mas os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; assim, não cabia a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade, resultando no improvimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declara-se inaplicável, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015